CND estadual MG: certidão negativa de débitos de ICMS de Minas Gerais por API

Em Minas Gerais, a CND estadual é a Certidão de Débitos Tributários (CDT), emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). Na FiscalAPI ela sai por API ou no painel: você envia o CNPJ ou o CPF e recebe o status, a validade e o PDF em JSON.

Criar conta e consultar Portal da SEF/MGEmitir no portal da SEF/MG

Cada certidão conta como 1 consulta do plano: de R$ 0,67 no plano Lite a R$ 0,025 no Enterprise. Consulta que falha não é cobrada.

Atualizado em 06/11/2026

A certidão em Minas Gerais em resumo

Nome oficial: Certidão de Débitos Tributários (CDT)
Quem emite: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG)
No portal oficial: CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual, com login gov.br prata ou ouro
Validade: 90 dias, contados da emissão (SEF/MG, nova CDT de janeiro de 2026)
Formato: Gratuita, on-line; autenticidade certificada no site da SEF/MG
Na FiscalAPI: CNPJ ou CPF + UF, por API ou no painel

Conferido nas páginas oficiais da SEF/MG em 06/11/2026.

O que é diferente em Minas Gerais

Desde janeiro de 2026 a CDT sai num sistema novo, com login gov.br prata ou ouro obrigatório, inclusive para a negativa.
A negativa pode ser emitida por qualquer pessoa autenticada; a positiva e a positiva com efeitos de negativa só por usuário vinculado ao contribuinte.
Para vincular a empresa vale o e-CNPJ A1 ou A3; a SEF/MG avisa que certificado em nuvem não é compatível.
Base legal: Capítulo XVII do RPTA (Decreto 44.747/2008).

O que a FiscalAPI devolve

Envie uf=MG e o cnpj ou o cpf para GET /api/consultar-cnd. A resposta traz o status normalizado (negativa, positiva, positiva_com_efeitos_de_negativa, nao_contribuinte ou sem_certidao), o texto original da certidão, a emissão, a validade, o número e o PDF em base64 quando o órgão entrega o arquivo.

A SEF/MG só libera para consulta a CDT negativa. Quando o documento tem positiva ou positiva com efeitos de negativa, a consulta volta com a recusa do órgão e não é cobrada.

Preço: 1 consulta do plano por certidão, de R$ 0,67 no plano Lite a R$ 0,025 no Enterprise. Para ver os 27 estados de uma vez, GET /api/consultar-cnd-todos também conta como 1 consulta. Sem programar, a mesma consulta está no painel.

curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \
  "https://api.fiscalapi.com.br/api/consultar-cnd?uf=MG&cnpj=12345678000195"

{
  "document": "12345678000195",
  "document_type": "cnpj",
  "uf": "MG",
  "source_status": { "status": "success" },
  "result": {
    "status": "negativa",
    "status_raw": "Certidão Negativa",
    "emissao": "06/11/2026",
    "emissao_iso": "2026-11-06",
    "validade": "04/02/2027",
    "validade_iso": "2027-02-04",
    "protocolo": "000000000",
    "pdf_base64": "JVBERi0xLjQK..."
  }
}

Exemplo com dados fictícios (CNPJ 12345678000195); o PDF em base64 vem encurtado. Todos os campos e status na documentação.

Documentação da API de CND estadual →Ver todos os planos →

Como emitir a CND de Minas Gerais à mão

Para tirar uma certidão avulsa no site oficial da SEF/MG:

Abra Emitir Certidão de Débitos Tributários (CDT) no mg.gov.br.
Entre com a conta gov.br nível prata ou ouro (obrigatória para qualquer CDT, inclusive a negativa).
Informe o CPF, o CNPJ ou a Inscrição Estadual e emita.
Positiva e positiva com efeitos de negativa só saem para usuário vinculado ao contribuinte; a empresa vincula o e-CNPJ A1 ou A3.

Emitir no portal da SEF/MG (mg.gov.br)(abre em outra aba)

Perguntas frequentes: CND estadual MG

Como tirar a CND estadual de Minas Gerais?

No portal oficial da SEF/MG (mg.gov.br), entre na nova CDT com a conta gov.br prata ou ouro e informe o CPF, o CNPJ ou a Inscrição Estadual. A negativa sai para qualquer pessoa autenticada. Para consultar sem formulário, a FiscalAPI devolve a certidão por API ou no painel a partir do CNPJ ou do CPF.

Quanto tempo vale a CND estadual de Minas Gerais?

90 dias, contados da emissão (SEF/MG, nova CDT de janeiro de 2026). A data de vencimento vem impressa na certidão e, pela FiscalAPI, no campo validade do JSON.

Dá para consultar a CND estadual de Minas Gerais por API?

Sim. Na FiscalAPI, GET /api/consultar-cnd com uf=MG e o CNPJ ou o CPF devolve o status da certidão, a emissão, a validade e o PDF em base64 quando o órgão entrega o arquivo. A SEF/MG só libera para consulta a CDT negativa. Quando o documento tem positiva ou positiva com efeitos de negativa, a consulta volta com a recusa do órgão e não é cobrada. Cada certidão conta como 1 consulta do plano, de R$ 0,67 no plano Lite a R$ 0,025 no Enterprise.

Precisa de gov.br para tirar a CDT de Minas Gerais?

No site da SEF/MG, sim: a conta gov.br prata ou ouro é obrigatória para qualquer CDT, inclusive a negativa.