Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma FiscalAPI, incluindo acesso ao site, ao painel de controle e à API REST, implica concordância integral com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma cláusula, não utilize o serviço.

Para criar uma conta, o usuário deve ter capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira ou agir com a devida autorização de seu representante legal. Os dados cadastrais fornecidos devem ser verdadeiros, precisos e atualizados. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O aceite é registrado eletronicamente no momento do cadastro (data, hora e versão vigente dos termos), inclusive quando o cadastro é feito via Google ou GitHub.

2. O Serviço

A FiscalAPI fornece consulta automatizada de dados fiscais públicos, incluindo Inscrição Estadual de produtores rurais, CNPJ, certidões negativas de débitos e informações correlatas originadas de portais das Secretarias de Fazenda estaduais (SEFAZ), da Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes.

A FiscalAPI atua exclusivamente como intermediária técnica: acessa os portais oficiais em nome do usuário e retorna os dados no formato estruturado. A plataforma não cria, modifica, interpreta nem valida juridicamente os dados retornados. A responsabilidade pela origem, atualidade e exatidão das informações é dos respectivos órgãos governamentais emissores.

2.1. Manifestação do destinatário na consulta de NF-e por chave

Na consulta de NF-e completa por chave de acesso, quando o titular do certificado digital enviado é o destinatário da nota e a SEFAZ devolve apenas o resumo por falta de manifestação do destinatário, a FiscalAPI registra, em nome do titular e com o certificado enviado na própria consulta, o evento de Ciência da Operação (evento 210210), aceito pela SEFAZ em até 10 dias da autorização da nota. Passado esse prazo, a FiscalAPI tenta o download do documento pelo portal nacional da NF-e e, se o portal não liberar o documento, registra a Confirmação da Operação (evento 210200), aceita em até 180 dias da autorização. Não são registrados os eventos de Desconhecimento da Operação nem de Operação não Realizada.

Esses eventos produzem efeitos perante a SEFAZ e não podem ser desfeitos pela FiscalAPI: a Ciência da Operação obriga o destinatário a registrar posteriormente uma manifestação conclusiva, e a Confirmação da Operação declara que a operação ocorreu e impede o cancelamento da NF-e pelo emitente (Ajuste SINIEF 07/05). Ao enviar o certificado com a manifestação ativa — comportamento padrão da consulta — o cliente autoriza esses registros e declara ter poderes para manifestar-se pela nota em nome do titular do certificado. O cliente pode desativar o comportamento em cada consulta pelo parâmetro manifestar=false, recebendo apenas o resumo. Cada resultado informa o evento tentado ou registrado (campo manifestacao) e a FiscalAPI guarda o protocolo devolvido pela SEFAZ.

3. Planos, Limites e Recarga

O serviço é oferecido em planos mensais com limites de consultas distintos:

• Lite — 30 consultas/mês
• Starter — 500 consultas/mês
• Pro — 2.000 consultas/mês
• Enterprise — 10.000 consultas/mês

A franquia do plano e a recarga formam o saldo da conta, que é registrado em reais e debitado pelo preço de cada tipo de consulta no plano contratado. No painel e na API, o saldo aparece como o número de consultas que ele ainda cobre, por tipo. A consulta de CNPJ ao vivo na Receita Federal custa o equivalente a 3 consultas em todos os planos. Nos planos Lite, Starter e Pro, a consulta de NF-e completa por chave (com retorno do XML) também custa o equivalente a 3 consultas; no plano Enterprise, custa R$ 0,025 por nota, dentro das 10.000 consultas do plano. As demais consultas custam o equivalente a 1. Consulta que retorna erro e NF-e sem retorno do XML não são cobradas. Clientes com preço exclusivo contratado seguem as condições de consumo e de preço previstas no respectivo contrato.

A partir do plano Starter, o titular pode comprar recarga pré-paga pelo painel. O saldo da recarga não expira e é usado depois que a franquia do mês acaba, pelo preço da recarga do plano contratado para cada tipo de consulta, informado no painel no momento da compra. Quando o valor pago não corresponde a um número inteiro de consultas, o saldo creditado é arredondado para cima, até a consulta inteira seguinte, sem custo adicional.

Na troca de plano, no vencimento do plano e na mudança de preço contratado, o saldo da recarga e o saldo guardado são convertidos para os preços da nova condição mantendo o mesmo número de consultas.

Encerrado o período pago, o plano expira e a conta volta à condição de sem plano nos casos de cancelamento solicitado pelo titular e nas contas sujeitas à expiração automática — condição ativada em toda contratação ou renovação de plano a partir da vigência desta regra. Contas cujo plano é anterior a ela seguem como estão até a próxima contratação. A sobra da franquia do período não é perdida: fica guardada e indisponível para uso enquanto não houver plano, e volta para a recarga quando o titular reativa um plano ou compra uma recarga. Na renovação em dia, a sobra do ciclo anterior também vai para a recarga, que não expira.

Renovação automática (cartão). Plano contratado com cartão de crédito é uma assinatura mensal: o valor do plano é cobrado automaticamente no cartão a cada mês, a partir do fim do período pago, até o cancelamento. O cancelamento é feito no painel, em um clique, e mantém o acesso até o fim do período já pago; a partir dele nenhuma nova cobrança é feita. Plano pago por Pix não renova sozinho e vale pelo período pago. Se uma cobrança automática for recusada, o plano vence na data prevista e o titular é avisado por e-mail para regularizar.

Contratação feita pela internet pode ser cancelada em até 7 dias da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, é devolvido o valor pago descontado o valor das consultas já realizadas, calculado pelo mesmo preço por tipo de consulta usado para debitar o saldo (franquia ou recarga). Plano ou recarga cujo saldo já tenha sido inteiramente consumido não tem valor a devolver, pois o serviço foi integralmente prestado. Em nenhum prazo as consultas já realizadas são reembolsáveis, independentemente do resultado retornado pelo portal de origem. Os valores dos planos e da recarga podem ser atualizados com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail ao titular da conta. Fora do prazo de 7 dias, o cancelamento de um plano ativo mantém o acesso ao serviço até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.

4. Uso Aceitável

São expressamente proibidos:

• Revenda ou redistribuição dos dados obtidos como banco de dados próprio ou produto concorrente à FiscalAPI;
• Engenharia reversa, tentativa de contornar limites ou reprodução da infraestrutura da plataforma;
• Sobrecarga intencional da plataforma por meio de requisições em volume anormal ou ataques de negação de serviço;
• Uso para finalidades ilícitas, incluindo fraude, lavagem de dados ou violação de privacidade de terceiros;
• Compartilhamento de chave de API entre pessoas jurídicas distintas ou cessão de credenciais a terceiros não autorizados.

Violações podem resultar em suspensão imediata do acesso, encerramento da conta e responsabilização civil e criminal cabíveis, sem direito a reembolso dos valores pagos.

5. Proteção de Dados (LGPD)

Nas consultas sobre documentos de terceiros, o cliente declara possuir base legal válida, nos termos da LGPD, para o tratamento dos dados que submete à plataforma, atuando como controlador. A FiscalAPI atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme a instrução do cliente, e emprega suboperadores listados na Política de Privacidade.

Cada parte responde pelos danos que der causa, na medida de sua atuação. O cliente se compromete a atender às requisições de titulares relativas aos tratamentos sob seu controle; a FiscalAPI colaborará com o cliente naquilo que depender de seus sistemas.

6. Disponibilidade

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is), sem garantia expressa ou implícita de disponibilidade contínua. A plataforma depende de portais governamentais de terceiros cujo funcionamento escapa ao controle da FiscalAPI.

Indisponibilidade, lentidão ou retorno de dados incompletos causados por falha, manutenção ou mudança nos portais de origem não geram direito a indenização, crédito ou reembolso. A FiscalAPI envidará esforços razoáveis para manter a plataforma operacional, mas não garante nenhum nível de serviço (SLA).

7. Limitação de Responsabilidade

Os dados retornados pela API refletem exclusivamente o que os portais governamentais oficiais disponibilizam no momento da consulta. A FiscalAPI não garante a exatidão, completude, atualidade ou adequação das informações para qualquer finalidade específica.

Os eventos de manifestação do destinatário descritos na Seção 2.1 são registrados diretamente na SEFAZ com base na autorização do cliente; cabe ao cliente avaliar, antes de consultar com a manifestação ativa, se pode declarar a ciência ou a confirmação da operação em nome do titular do certificado.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da FiscalAPI perante o cliente excederá o valor por ele pago pelos serviços nos doze meses anteriores ao evento que gerou o dano. A FiscalAPI não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos dados obtidos.

8. Rescisão

A FiscalAPI pode encerrar ou suspender o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio e sem obrigação de reembolso do saldo remanescente.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações do painel (Configurações → Excluir conta), inclusive com plano vigente. O encerramento com plano vigente implica a perda do período restante já pago, do saldo da recarga e da franquia acumulada, sem reembolso proporcional, em linha com a regra de não reembolso prevista no item 3, ressalvado o prazo de 7 dias ali previsto.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Curitiba, estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, solicitações e comunicações devem ser encaminhadas a contato@fiscalapi.com.br.