Política de Privacidade

1. Controladora e Encarregado

A FiscalAPI, inscrita no CNPJ 68.178.106/0001-13 ("FiscalAPI"), é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), exceto quando indicado de outra forma na Seção 2.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) pode ser contatado pelo endereço contato@fiscalapi.com.br. Responderemos às solicitações relacionadas a dados pessoais em até 15 dias.

2. Papéis: controladora e operadora

A FiscalAPI atua como controladora dos dados de cadastro, faturamento e navegação neste site.

Nas consultas realizadas por clientes via API ou painel sobre documentos de terceiros (CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual), o cliente é o controlador e responde pela base legal do tratamento; a FiscalAPI atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme a instrução do cliente e devolvendo o que os portais governamentais oficiais publicam.

A compra avulsa de consultas neste site foi descontinuada. Das compras feitas antes disso, a FiscalAPI guarda, como controladora e com fundamento na execução de contrato (art. 7º, V), apenas o registro remanescente descrito na Seção 9, até a eliminação automática.

3. Dados Coletados

A FiscalAPI coleta e trata as seguintes categorias de dados:

• Dados de cadastro: nome completo, e-mail, senha (armazenada apenas como hash) e, opcionalmente, CPF para fins de pagamento, o nome da empresa que o titular informar no perfil e, quando o titular inicia a ativação da verificação em duas etapas, o segredo do app autenticador (armazenado criptografado; o de uma ativação não concluída deixa de valer em 30 minutos e é substituído a cada nova tentativa, e o segredo é apagado quando o titular desativa a verificação ou exclui a conta) e, ao concluí-la, os códigos de recuperação (armazenados apenas como hash);
• Chaves de API: o nome que o titular dá a cada chave, o início visível da chave, as datas de criação, de revogação e do último uso; a chave em si é armazenada apenas como hash;
• Dados de uso: endpoints acessados, tipo de documento consultado, datas e horários das requisições, endereço IP e user agent, para segurança, prevenção de abuso e faturamento;
• Dados de origem da visita: parâmetros de campanha (UTM), parâmetros do anúncio clicado (campanha, palavra-chave correspondida, tipo de correspondência, aparelho, rede, criativo e origem do clique dentro do Google), identificadores de clique de anúncio (gclid, gbraid, wbraid e, nos anúncios do ChatGPT, oppref), a página em que você entrou no site e o domínio que o encaminhou, presentes no endereço quando você chega por um anúncio ou por um link externo. Os parâmetros de campanha e do anúncio, a página de entrada e o domínio de origem são registrados junto à conta com base em legítimo interesse (medir de onde vêm os cadastros). Os identificadores de clique do Google só são registrados com o seu consentimento de marketing e, mediante esse consentimento, o identificador do clique, o valor da compra e o identificador do pagamento são enviados ao Google Ads, por intermédio do PostHog, para confirmar a conversão. O identificador de clique do ChatGPT Ads (oppref) não é registrado na conta: com o seu consentimento de marketing, fica apenas no seu navegador (Seção 4) e é lido pela ferramenta de medição da OpenAI (Seção 7);
• Resposta sobre como nos conheceu: a opção que você escolher na pergunta do painel sobre como chegou até nós (uma lista fixa, sem texto livre), ou o registro de que preferiu não responder, e a data, guardados junto à conta com base em legítimo interesse (medir de onde vêm os cadastros) e apagados na exclusão da conta;
• Dados de navegação: só com o seu consentimento de Análise, no site, no blog e no painel — páginas vistas, cliques em botões (cadastro, entrar, documentação, preços), visualização da tabela de preços, plano clicado e uso da demonstração (sem o documento digitado), ligados a um identificador anônimo que passa a ser associado à sua conta quando você entra. A única exceção é a contagem agregada de visitas da Cloudflare no site e no blog (Seção 4), que não usa cookies nem identifica você;
• Conteúdo enviado pelo cliente: planilhas para consulta em massa e, no fluxo de NF-e completa, certificado digital A1. Na consulta avulsa vale o regime de zero-custódia (o certificado e sua senha são usados apenas em memória durante a requisição e nunca armazenados). No lote por planilha, com o seu consentimento no envio, o certificado e a senha ficam guardados cifrados apenas enquanto o lote é processado e são apagados ao final, ou após 72 horas com o lote parado. Nos dois casos, o certificado autentica a consulta na SEFAZ e, na consulta avulsa, quando a nota está sem manifestação do destinatário, assina em nome do titular os eventos de Ciência ou Confirmação da Operação descritos nos Termos de Uso; a FiscalAPI registra o protocolo que a SEFAZ devolve para cada evento;
• Documentos fiscais consultados: na consulta de NF-e por chave de acesso, a FiscalAPI armazena a chave e o arquivo XML da nota, cifrado em repouso. Do conteúdo do documento ficam legíveis, para exibição no seu histórico, o nome e o CNPJ ou CPF do emitente, o número e a série da nota, a data de emissão e o valor total, além do documento do destinatário e dos autorizados — usados para conferir quem tem direito de acesso àquela nota. Guardamos também o vínculo entre a sua conta e as notas que ela recebeu, para que você possa baixá-las de novo sem nova consulta e sem custo adicional;
• Dados de pagamento: o processamento financeiro é realizado pelo Mercado Pago; a FiscalAPI não armazena dados de cartão. Em cada cobrança são transmitidos ao Mercado Pago o nome e o CPF ou CNPJ do titular do cartão, o e-mail do comprador e sinais de prevenção a fraude sobre a conta — a data em que ela foi criada na plataforma e a existência de compras anteriores, com a data do último período de assinatura —, usados para identificar a transação e reduzir a recusa indevida de pagamentos legítimos;
• Registro de tentativas de pagamento: a cada tentativa de cobrança a FiscalAPI guarda, associados à sua conta, o valor, o resultado (aprovada ou recusada) e o motivo informado pelo Mercado Pago. Esse registro serve para o suporte explicar uma recusa e para a prevenção a fraude, e é apagado na exclusão da conta;
• Dados fiscais para emissão de nota (opcional): para emissão da Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) referente às suas compras, o cliente pode informar CPF ou CNPJ, razão social ou nome, e, opcionalmente, endereço (CEP, município, logradouro, número, complemento, bairro) e e-mail fiscal. Esses dados constam do documento fiscal transmitido à administração tributária e são retidos pelo prazo legal de guarda dos documentos fiscais (5 anos, art. 173 do CTN), com fundamento no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD) — por isso as notas já emitidas não são apagadas na exclusão da conta, ainda que os demais dados o sejam;
• Cookies: conforme a Seção 4.

5. Bases Legais

O tratamento dos dados pessoais se apoia nas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação do serviço contratado, incluindo autenticação, execução das consultas e faturamento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraude, auditoria, contagem agregada de visitas do site e do blog sem cookies, medição de desempenho e de marketing a partir de eventos da conta identificados apenas pelo número dela — à qual você pode se opor em Configurações › Privacidade — e envio, a quem já é usuário cadastrado, de comunicações sobre o próprio serviço e sobre novidades da plataforma. Você pode se opor a essas comunicações a qualquer momento pelo link de descadastro presente em todo e-mail desse tipo ou pelo botão de cancelar inscrição do seu próprio aplicativo de e-mail; e-mails necessários ao serviço (verificação de conta, redefinição de senha, faturamento e entrega de resultados) continuam sendo enviados;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): retenção de registros fiscais e logs nos prazos exigidos pela legislação;
• Consentimento (art. 7º, I): cookies e tecnologias de análise e de marketing neste site, no blog e no painel, conforme a Seção 4 — o consentimento é dado no aviso da primeira visita e pode ser revogado a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies" no rodapé.

6. Finalidades

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Autenticação e controle de acesso à plataforma;
• Execução das consultas fiscais solicitadas pelo usuário;
• Gestão de planos, faturamento e controle do saldo de consultas;
• Prestação de suporte técnico e atendimento ao cliente;
• Envio a usuários cadastrados de comunicações sobre o serviço e sobre novidades da plataforma, com link de descadastro em cada mensagem;
• Detecção de fraudes e manutenção da segurança da plataforma;
• Melhoria contínua do serviço e medição de marketing com base em métricas de uso identificadas pelo número da sua conta ou, antes do login, por um identificador anônimo.

7. Compartilhamento de Dados

A FiscalAPI não vende dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

• Mercado Pago — processamento de pagamentos e análise antifraude das cobranças, com os dados descritos na Seção 3;
• Google LLC — Google Analytics (análise, mediante consentimento) e Google Ads (marketing, mediante consentimento), incluindo o envio, a partir dos nossos servidores e por intermédio do PostHog, do identificador do clique no anúncio, do valor da compra e do identificador do pagamento, para confirmar a conversão;
• Microsoft — Clarity (análise de uso, mediante consentimento);
• OpenAI — ChatGPT Ads (marketing, somente mediante o seu consentimento de marketing), no site e no painel: a ferramenta de medição da OpenAI é carregada no seu navegador e informa quando um clique em anúncio no ChatGPT termina em cadastro ou em compra, com o identificador do clique, um identificador aleatório do navegador, o endereço do site e, na compra, o valor e o identificador do pagamento. Nome, e-mail, telefone e os demais dados de cadastro não são enviados, nem em forma de hash. Como em qualquer acesso pela internet, a OpenAI vê o endereço IP do navegador. Servidores nos Estados Unidos;
• Google Fonts: carregamento das fontes do painel (o navegador envia endereço IP à Google ao buscar as fontes);
• PostHog Inc. — métricas de produto no site, no blog e no painel (mediante consentimento de análise) e eventos da conta processados nos nossos servidores — cadastro, verificação de e-mail, primeira consulta, compras, renovações e a opção escolhida na pergunta sobre como chegou até nós — identificados apenas pelo número da conta, sem nome, e-mail, CPF, endereço IP ou identificador de anúncio, com base em legítimo interesse e independentemente dos cookies. Além disso, e somente mediante o seu consentimento de marketing, o PostHog intermedeia o envio da conversão ao Google Ads: nesse envio — e só nele — trafegam o identificador do clique no anúncio, o valor da compra e o identificador do pagamento. Servidores nos Estados Unidos;
• SEFAZ / Ambiente Nacional da NF-e — na consulta de NF-e por chave, recebe a chave de acesso e a identificação do titular do certificado (CPF ou CNPJ), inclusive nos eventos de manifestação do destinatário registrados em nome do titular, conforme os Termos de Uso;
• Functional Software, Inc. (Sentry) — monitoramento de erros da aplicação;
• Crisp IM SAS — atendimento e suporte. Os dados de conta (e-mail, nome, plano contratado, volume de uso e situação de verificação do e-mail) são sincronizados com o Crisp no cadastro, nos logins via provedor externo, em eventos de faturamento e em rotina diária, independentemente de você abrir o chat; o widget de chat em si só é carregado quando você o abre;
• Resend — envio de e-mails transacionais (verificação de conta, redefinição de senha, avisos de segurança da conta, entrega de resultados);
• Railway e Cloudflare — infraestrutura de hospedagem, banco de dados e rede. Na tela de confirmação de e-mail, quando o endereço é de domínio próprio (de empresa), o seu navegador consulta o DNS público da Cloudflare para saber qual serviço recebe os e-mails desse domínio e oferecer o atalho para a caixa de entrada certa. Vai apenas o domínio (a parte depois do @), nunca o endereço completo; como em qualquer acesso pela internet, a Cloudflare vê o endereço IP de quem consulta. No site e no blog, a Cloudflare também conta as visitas de forma agregada (páginas vistas, site de origem, país, navegador e tipo de aparelho, e tempo de carregamento), sem cookies e sem identificar quem visita;
• MeuDanfe — obtenção do XML de NF-e quando o portal oficial não entrega o documento. Recebe apenas a chave de acesso da nota consultada e devolve o arquivo correspondente;
• Ferramentas internas de monitoramento operacional — registros de operação acessíveis somente à equipe da FiscalAPI;
• Órgãos públicos — quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

8. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos fornecedores listados acima operam servidores fora do Brasil (em especial nos Estados Unidos). Nessas transferências, a FiscalAPI se apoia no art. 33 da LGPD, em cláusulas contratuais dos próprios fornecedores e em medidas técnicas como criptografia em trânsito, limitando o envio ao mínimo necessário para cada finalidade.

Uma dessas transferências merece descrição própria, por envolver dois destinatários em sequência: a confirmação de conversão de anúncio. Quando você consente com a categoria Marketing, o PostHog Inc. (Estados Unidos) recebe e retransmite ao Google LLC (Estados Unidos) exatamente três dados: o identificador do clique no anúncio, o valor da compra e o identificador do pagamento. Nenhum outro dado seu entra nesse envio — sem nome, e-mail, CPF ou endereço IP —, e sem o consentimento de marketing ele não acontece. Retirado o consentimento, o identificador do clique é apagado e os envios cessam.

9. Retenção dos Dados

Os dados de conta são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Registros de faturamento são mantidos pelos prazos exigidos pela legislação fiscal.

Das compras avulsas feitas antes da descontinuação, o resultado, o e-mail e o IP do comprador são eliminados em até 24 horas após a expiração do acesso, e o registro remanescente é apagado por completo em até 90 dias. Os caches operacionais de consulta são revisados periodicamente.

No histórico de NF-e, o vínculo entre a sua conta e as notas que ela recebeu é mantido enquanto a conta existir e é eliminado na exclusão da conta. O arquivo XML fica em um repositório indexado pela chave de acesso, compartilhado entre as contas que consultaram a mesma nota. Ao excluir a sua conta, esse arquivo é apagado se nenhuma outra conta mantiver vínculo com aquela nota; se outro cliente também a tiver consultado, o arquivo permanece para ele.

Os downloads de XML feitos pelo histórico de NF-e, a criação, a troca, a renomeação e a revogação de chaves de API e os eventos da verificação em duas etapas (ativação, desativação, entrada com código, bloqueio por tentativas e uso de código de recuperação) são registrados em trilha de auditoria com data e hora, conta, endereço IP e agente de usuário, com fundamento no legítimo interesse de segurança e prevenção a fraude (art. 7º, IX). O registro identifica a nota baixada quando o download é de uma nota; em downloads em lote, guarda a quantidade, sem a relação das notas. O registro de chaves não guarda o nome dado à chave. Na exclusão da conta, essa trilha é preservada sem o endereço IP, sem o agente de usuário e sem o detalhamento do evento, permanecendo vinculada a um identificador de conta já anonimizado.

O registro de tentativas de pagamento — valor, resultado e motivo informado pelo Mercado Pago — é mantido enquanto a conta existir e apagado na exclusão da conta.

• Identificadores de clique de anúncio (gclid, gbraid, wbraid): apagados 90 dias após o cadastro. Ao excluir a conta, o perfil correspondente no PostHog também é apagado.

Ao excluir sua conta (Configurações → Excluir conta), os dados cadastrais são anonimizados imediatamente; registros de faturamento são mantidos de forma não identificável ao público pelos prazos legais. Dados já enviados a fornecedores expiram conforme os prazos de retenção próprios de cada um.

10. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação a contato@fiscalapi.com.br:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre os terceiros com os quais os dados são compartilhados;
• Oposição a tratamento fundado no legítimo interesse — no caso das comunicações sobre o serviço e novidades, basta usar o link de descadastro do próprio e-mail; no caso da medição de marketing, o controle em Configurações › Privacidade, no painel;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

As solicitações serão respondidas em até 15 dias a partir do recebimento. A exclusão da conta pode ser feita a qualquer momento diretamente no painel, em Configurações → Excluir conta, inclusive com plano vigente.

Ao excluir a conta com plano vigente, o titular perde o período restante já pago, o saldo da recarga e a franquia acumulada, sem reembolso.

11. Segurança

A FiscalAPI adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia em trânsito via TLS em todas as comunicações;
• Criptografia AES-GCM em repouso para XMLs de NF-e armazenados e para o segredo do app autenticador da verificação em duas etapas;
• Senhas, chaves de API e códigos de recuperação da verificação em duas etapas armazenados apenas como hash;
• Certificados digitais de clientes não são persistidos na consulta avulsa (zero-custódia); no lote por planilha, ficam cifrados apenas durante o processamento e são apagados ao final.

Embora adotemos boas práticas de segurança, nenhum sistema é completamente imune a incidentes. Em caso de violação de dados que possa afetar titulares, a FiscalAPI notificará a ANPD e os titulares impactados nos prazos legais.

12. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, no serviço ou nas práticas de tratamento de dados. Novas versões serão publicadas nesta página com a data de vigência atualizada. Avisamos sobre alterações relevantes desta política com destaque neste site e no painel, com pelo menos 7 dias de antecedência antes de a nova versão entrar em vigor. Quando a alteração afetar seus direitos ou suas obrigações, também enviamos e-mail para os usuários cadastrados.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica concordância com a versão vigente.