CNDT: Como Consultar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em 2026

A CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) é o documento emitido pela Justiça do Trabalho que comprova que uma empresa ou pessoa não tem débitos trabalhistas inadimplidos — ou seja, não consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ela é exigida por lei em toda licitação pública e em muitos contratos privados, e é emitida gratuitamente no portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Este guia explica o que é, quando é obrigatória, como emitir grátis, a diferença entre negativa e positiva com efeito de negativa, e como automatizar a consulta em escala via API.

Quando a CNDT é obrigatória#

A CNDT foi criada pela Lei 12.440/2011 e é exigida principalmente em:

• Licitações públicas — é item obrigatório da habilitação fiscal e trabalhista (Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações). Sem CNDT válida, a empresa é inabilitada.
• Contratos com a administração pública — renovação e pagamento condicionados à regularidade.
• Contratos privados de grande porte — muitas empresas exigem CNDT dos fornecedores no onboarding e em auditorias.
• Operações societárias e de crédito — due diligence trabalhista.

A regularidade trabalhista compõe, junto com a CND Federal, a CND Estadual e o FGTS, o conjunto de certidões da habilitação fiscal.

CNDT negativa, positiva e positiva com efeito de negativa#

Como na CND estadual, o sistema que consome a certidão precisa classificar corretamente a CPEN: ela habilita a empresa, não impede.

Como emitir a CNDT grátis (passo a passo)#

A emissão é gratuita e imediata no portal do TST:

1. Acesse o portal CNDT do TST (cndt-certidao.tst.jus.br).
2. Informe o CPF ou CNPJ (para CNPJ, a certidão abrange a matriz e todas as filiais).
3. Confirme o captcha.
4. Clique em Emitir Certidão.
5. O sistema gera o PDF com número da certidão, data/hora de emissão e validade.

Validade: a CNDT vale 180 dias a partir da emissão — uma das mais longas entre as certidões de regularidade.

Como automatizar — consulta em escala via API#

Para quem habilita licitações com frequência ou valida uma carteira grande de fornecedores, emitir manualmente não escala. A automação resolve com uma chamada:

curl -X GET "https://api.fiscalapi.com.br/api/cndt?documento=12345678000190" \
  -H "Authorization: Bearer SUA_API_KEY"

Resposta:

{
  "documento": "12.345.678/0001-90",
  "tipo_certidao": "NEGATIVA",
  "situacao": "REGULAR",
  "numero_certidao": "12345678/2026",
  "data_emissao": "2026-06-17T10:30:00",
  "data_validade": "2026-12-14",
  "url_pdf": "https://.../cndt.pdf"
}

O campo tipo_certidao distingue NEGATIVA, POSITIVA_COM_EFEITO_NEGATIVO e POSITIVA. A FiscalAPI emite a CNDT direto na fonte (TST) e devolve estruturada, sem captcha por requisição.

Casos práticos#

1. Habilitação em licitação#

Antes de cada pregão, validar CNDT da empresa e dos consorciados. Como a certidão vale 180 dias, dá para manter um cache e só reemitir perto do vencimento.

2. Onboarding e auditoria de fornecedores#

Compras valida a regularidade trabalhista no cadastro e roda batch periódico. Fornecedor que vira positivo é sinalizado antes de virar risco contratual.

3. Painel de compliance#

Jurídico mantém um painel com o status das certidões (trabalhista, federal, estadual, FGTS) de todas as empresas do grupo, atualizado automaticamente.

Erros comuns#

1. Tratar CPEN como impedimento. A positiva com efeito de negativa habilita — bloquear por ela é erro de classificação.

2. Deixar vencer. 180 dias passam rápido em processos longos de licitação. Controle a validade.

3. Consultar só o CNPJ da matriz achando que não cobre filiais. A CNDT por CNPJ abrange matriz e filiais — mas confirme se o edital pede algo específico.

4. Confundir com a CND Federal. São certidões diferentes: a CNDT é trabalhista (TST/Justiça do Trabalho); a federal é tributária (RFB+PGFN).

Perguntas frequentes#

A CNDT é gratuita? Sim. A emissão no portal do TST é gratuita.

Qual a validade da CNDT? 180 dias a partir da data de emissão.

A CNDT por CNPJ cobre as filiais? Sim. A certidão por CNPJ abrange a matriz e todas as filiais da empresa.

O que fazer se sair positiva? Significa débito trabalhista inadimplido. É preciso quitar ou garantir o débito (penhora/suspensão) para obter a CPEN, que vale como negativa.

Dá para consultar CNDT em lote? No portal do TST não. Via API da FiscalAPI você consulta em escala, sem captcha por requisição.

Próximo passo#

Para uma certidão pontual, use o portal gratuito do TST. Para habilitar licitações ou validar fornecedores em escala, conheça a API da FiscalAPI e emita a CNDT junto com as demais certidões em uma integração só.

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