CNDT: Como Consultar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em 2026
A CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) é o documento emitido pela Justiça do Trabalho que comprova que uma empresa ou pessoa não tem débitos trabalhistas inadimplidos — ou seja, não consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ela é exigida por lei em toda licitação pública e em muitos contratos privados, e é emitida gratuitamente no portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Este guia explica o que é, quando é obrigatória, como emitir grátis, a diferença entre negativa e positiva com efeito de negativa, e como automatizar a consulta em escala via API.
Quando a CNDT é obrigatória
A CNDT foi criada pela Lei 12.440/2011 e é exigida principalmente em:
- Licitações públicas — é item obrigatório da habilitação fiscal e trabalhista (Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações). Sem CNDT válida, a empresa é inabilitada.
- Contratos com a administração pública — renovação e pagamento condicionados à regularidade.
- Contratos privados de grande porte — muitas empresas exigem CNDT dos fornecedores no onboarding e em auditorias.
- Operações societárias e de crédito — due diligence trabalhista.
A regularidade trabalhista compõe, junto com a CND Federal, a CND Estadual e o FGTS, o conjunto de certidões da habilitação fiscal.
CNDT negativa, positiva e positiva com efeito de negativa
| Resultado | Significado |
|---|---|
| Negativa | Sem débitos trabalhistas inadimplidos. Regular. |
| Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) | Há débito, mas garantido por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa. Vale como negativa. |
| Positiva | Há débito trabalhista inadimplido. Não regular — inabilita em licitação. |
Como na CND estadual, o sistema que consome a certidão precisa classificar corretamente a CPEN: ela habilita a empresa, não impede.
Como emitir a CNDT grátis (passo a passo)
A emissão é gratuita e imediata no portal do TST:
- Acesse o portal CNDT do TST (
cndt-certidao.tst.jus.br). - Informe o CPF ou CNPJ (para CNPJ, a certidão abrange a matriz e todas as filiais).
- Confirme o captcha.
- Clique em Emitir Certidão.
- O sistema gera o PDF com número da certidão, data/hora de emissão e validade.
Validade: a CNDT vale 180 dias a partir da emissão — uma das mais longas entre as certidões de regularidade.
Como automatizar — consulta em escala via API
Para quem habilita licitações com frequência ou valida uma carteira grande de fornecedores, emitir manualmente não escala. A automação resolve com uma chamada:
curl -X GET "https://api.fiscalapi.com.br/api/consultar-cndt?cnpj=12345678000195" \
-H "X-API-Key: SUA_API_KEY"Resposta:
{
"documento": "12.345.678/0001-95",
"tipo_certidao": "NEGATIVA",
"situacao": "REGULAR",
"numero_certidao": "12345678/2026",
"data_emissao": "2026-06-17T10:30:00",
"data_validade": "2026-12-14",
"url_pdf": "https://.../cndt.pdf"
}O campo tipo_certidao distingue NEGATIVA, POSITIVA_COM_EFEITO_NEGATIVO e POSITIVA. A FiscalAPI devolve a CNDT emitida pelo TST, com os dados estruturados.
Casos práticos
1. Habilitação em licitação
Antes de cada pregão, validar CNDT da empresa e dos consorciados. Como a certidão vale 180 dias, dá para manter um cache e só reemitir perto do vencimento.
2. Onboarding e auditoria de fornecedores
Compras valida a regularidade trabalhista no cadastro e roda batch periódico. Fornecedor que vira positivo é sinalizado antes de virar risco contratual.
3. Painel de compliance
Jurídico mantém um painel com o status das certidões (trabalhista, federal, estadual, FGTS) de todas as empresas do grupo, atualizado automaticamente.
Erros comuns
1. Tratar CPEN como impedimento. A positiva com efeito de negativa habilita — bloquear por ela é erro de classificação.
2. Deixar vencer. 180 dias passam rápido em processos longos de licitação. Controle a validade.
3. Consultar só o CNPJ da matriz achando que não cobre filiais. A CNDT por CNPJ abrange matriz e filiais — mas confirme se o edital pede algo específico.
4. Confundir com a CND Federal. São certidões diferentes: a CNDT é trabalhista (TST/Justiça do Trabalho); a federal é tributária (RFB+PGFN).
Perguntas frequentes
A CNDT é gratuita? Sim. A emissão no portal do TST é gratuita.
Qual a validade da CNDT? 180 dias a partir da data de emissão.
A CNDT por CNPJ cobre as filiais? Sim. A certidão por CNPJ abrange a matriz e todas as filiais da empresa.
O que fazer se sair positiva? Significa débito trabalhista inadimplido. É preciso quitar ou garantir o débito (penhora/suspensão) para obter a CPEN, que vale como negativa.
Dá para consultar CNDT em lote? No portal do TST não: é uma emissão por vez. Via API da FiscalAPI você consulta em escala.
Próximo passo
Para uma certidão pontual, use o portal gratuito do TST. Para habilitar licitações ou validar fornecedores em escala, conheça a API da FiscalAPI e emita a CNDT junto com as demais certidões em uma integração só.
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