CND Federal: Como Emitir a Certidão Negativa Conjunta (Receita + PGFN) em 2026

A CND Federal é a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Desde 2014 ela é emitida de forma conjunta pela Receita Federal e pela PGFN, cobre também as contribuições previdenciárias, é gratuita no portal da Receita e vale 180 dias. Existem três resultados possíveis — e dois deles servem como prova de regularidade.

Se um edital, um banco ou um cliente pediu "a certidão negativa federal", é desta que estão falando. Este guia mostra como emitir, como ler o resultado e o que fazer quando ela sai positiva.

O que a CND Federal cobre#

A certidão é conjunta: um único documento consolida o que antes eram três consultas separadas.

E o que ela não cobre: FGTS (é o CRF da Caixa), débitos trabalhistas (é a CNDT do TST), tributos estaduais (é a CND estadual) e municipais.

Os 3 resultados possíveis#

Este é o ponto que decide se você está habilitado ou não:

Como emitir a CND Federal (grátis)#

A emissão é gratuita, pública e feita no portal de certidões da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/).

Para CNPJ: informe o CNPJ e emita. Não é necessário certificado digital.

Para CPF: além do CPF, o serviço exige a data de nascimento do titular. É a checagem que evita emissão em massa contra CPFs de terceiros — e é o motivo de qualquer automação de CPF precisar carregar esse dado junto.

Se não houver pendência, o PDF é gerado na hora, com código de controle que permite a qualquer um validar a autenticidade no próprio portal.

Validade: 180 dias#

A CND Federal vale 180 dias contados da emissão — prazo bem mais folgado que o do CRF do FGTS, que é curto e vence rápido.

Na prática, num processo de habilitação, é o CRF que vence primeiro e derruba o pacote. Vale montar o controle de vencimento pelo documento de menor prazo, não pelo de maior.

Quando a certidão sai positiva#

Sai positiva quando existe débito exigível. As causas mais comuns:

• Declaração entregue e não paga — DCTF/DCTFWeb informou o débito, o DARF não foi quitado.
• Divergência entre declarado e recolhido — pagou, mas com código de receita errado, e o sistema não fez a conciliação.
• Débito inscrito em Dívida Ativa pela PGFN.
• Omissão de declaração — falta de entrega de obrigação acessória gera pendência mesmo sem imposto devido.
• Parcelamento rescindido por falta de pagamento.

Como regularizar#

1. Descubra a pendência exata. No e-CAC, o relatório de "Situação Fiscal" lista item a item o que está impedindo. Não tente adivinhar.
2. Separe RFB de PGFN. Débito ainda na Receita se resolve no e-CAC; débito já inscrito em Dívida Ativa se resolve no Regularize da PGFN. São sistemas diferentes.
3. Corrija a declaração se o problema for divergência — muitas pendências somem com uma retificadora, sem pagar nada.
4. Pague ou parcele. Parcelamento adimplente converte a certidão de positiva para CPEND, que já habilita.
5. Reconsulte depois de alguns dias úteis. A baixa não é instantânea.

Automatizando a verificação#

Emitir a sua própria certidão uma vez por semestre é trivial. O problema aparece do outro lado do balcão: quando você precisa verificar a regularidade de centenas de fornecedores ou clientes, com quatro ou cinco certidões cada, em ciclos que se repetem.

A FiscalAPI tem um endpoint que dispara as certidões em paralelo a partir de um único documento:

curl -X GET "https://api.fiscalapi.com.br/api/certidoes-todas?cnpj=12345678000199" \
  -H "X-API-Key: fapi_sua_chave_aqui"

Ele consulta em paralelo as certidões federais (CND Federal, CNDT e CRF/FGTS) e, quando você quer o quadro completo, também as CNDs estaduais nas 27 UFs.

Cada certidão volta com o seu próprio source_status, então uma fonte instável não derruba a resposta inteira — você recebe o que foi obtido e sabe exatamente o que precisa repetir:

{
  "document": "12345678000199",
  "certidoes_federais": [
    {
      "result": {
        "tipo": "cnd_federal",
        "status": "positiva_com_efeitos_de_negativa",
        "validade": "2027-02-20",
        "emissao": "2026-08-24"
      },
      "source_status": { "status": "success" }
    }
  ]
}

O campo status é normalizado nos mesmos cinco valores para todas as certidões (negativa, positiva, positiva_com_efeitos_de_negativa, nao_contribuinte, erro), o que permite escrever uma regra de compliance única em vez de um parser por órgão.

O pacote completo de habilitação#

Para referência, o conjunto que a maioria dos editais exige:

Perguntas frequentes#

A CND Federal é gratuita? Sim. A emissão no portal da Receita Federal é gratuita e não exige certificado digital para CNPJ.

Qual a validade da CND Federal? 180 dias contados da data de emissão.

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação? Sim. A CPEND tem o mesmo efeito legal da negativa para fins de comprovação de regularidade fiscal. É emitida quando o débito está parcelado em dia, com exigibilidade suspensa ou garantido em juízo.

A CND Federal cobre o INSS? Sim. Desde a unificação de 2014, as contribuições previdenciárias estão dentro da certidão conjunta. Não existe mais CND do INSS como documento separado.

Preciso da data de nascimento para emitir CND de CPF? Sim. Para pessoa física, o serviço da Receita exige CPF e data de nascimento.

A CND Federal cobre FGTS e débitos trabalhistas? Não. FGTS é o CRF da Caixa e débitos trabalhistas são a CNDT do TST. São três documentos independentes.

Como validar se uma certidão que recebi é autêntica? Pelo código de controle impresso no documento, no próprio portal do órgão emissor. Nunca aceite apenas o PDF — ele é trivial de forjar; o código de controle não.

Próximo passo#

Se a verificação de certidões é rotina no seu processo, ela cabe em uma chamada: veja a documentação de certidões da FiscalAPI e monte a esteira de compliance com alerta de vencimento.

Artigos relacionados#

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