CRF do FGTS: Como Consultar o Certificado de Regularidade na Caixa em 2026
O CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) é emitido pela Caixa Econômica Federal e prova que o empregador está em dia com os depósitos do FGTS. A consulta é gratuita, feita no portal da Caixa com o CNPJ (14 dígitos) ou o CPF do empregador, e não exige certificado digital. Sem CRF válido, a empresa não contrata com órgão público nem obtém crédito em instituição oficial.
É a certidão que mais trava contrato na última hora — porque ela vence rápido e ninguém percebe até o dia da assinatura. Este guia explica o que é, quem exige, como consultar e como não ser pego de surpresa.
O que é o CRF#
O FGTS é depósito mensal obrigatório do empregador na conta vinculada do trabalhador. O Certificado de Regularidade do FGTS atesta que esses depósitos — e as contribuições sociais correlatas — estão em dia.
A base legal está na Lei 8.036/1990: a regularidade perante o FGTS é condição para o empregador se relacionar com órgãos da administração pública e com instituições oficiais de crédito. Não é burocracia opcional — é requisito de habilitação.
Quem exige o CRF#
| Situação | Por quê |
|---|---|
| Licitação e contrato com o poder público | Requisito de regularidade fiscal e trabalhista na habilitação |
| Crédito em banco oficial | BNDES, Caixa, Banco do Brasil e afins exigem para liberar operação |
| Crédito rural | Custeio e investimento com recursos oficiais |
| Benefícios e incentivos fiscais | Vários programas condicionam à regularidade |
| Transferência de domicílio para o exterior | Exigência legal |
| Registro de baixa/alteração em alguns órgãos | Depende do ato |
Como consultar o CRF#
No portal da Caixa (grátis, manual)#
A consulta é pública no site da Caixa (consulta-crf.caixa.gov.br). Você informa o tipo de inscrição (CNPJ, CEI ou CPF), o número, a UF e consulta.
Se o empregador estiver regular, a tela mostra o certificado com número, data de emissão e validade — e permite imprimir.
Via API (automatizado)#
Quando a checagem faz parte de um processo — homologação de fornecedor, esteira de crédito, rotina de compliance —, consultar na mão não escala. A FiscalAPI expõe a consulta em um endpoint:
curl -X GET "https://api.fiscalapi.com.br/api/consultar-crf-fgts?cnpj=12345678000199" \
-H "X-API-Key: fapi_sua_chave_aqui" Resposta:
{
"document": "12345678000199",
"document_type": "cnpj",
"source_status": { "status": "success" },
"result": {
"tipo": "crf_fgts",
"status": "negativa",
"status_raw": "Certificado de Regularidade do FGTS",
"emissao": "2026-08-10",
"validade": "2026-09-08",
"orgao": "CAIXA"
}
} O campo status é normalizado, então você trata a resposta sem parsear texto do portal:
| status | Significado |
|---|---|
| negativa | Regular — existe CRF válido |
| positiva | Irregular — há pendência de FGTS |
| positiva_com_efeitos_de_negativa | Pendência existe, mas está suspensa/parcelada; vale como regular |
| nao_contribuinte | Documento não consta como empregador na base |
| erro | A fonte não respondeu ou respondeu de forma inválida |
Em Python#
import httpx
resp = httpx.get(
"https://api.fiscalapi.com.br/api/consultar-crf-fgts",
params={"cnpj": "12345678000199"},
headers={"X-API-Key": "fapi_sua_chave_aqui"},
timeout=90,
)
data = resp.json()
if data["result"]["status"] == "negativa":
print("Regular até", data["result"]["validade"])
else:
print("Pendência de FGTS:", data["result"]["status_raw"]) A validade é curta — e é aí que dói#
Diferentemente das certidões de débitos federais e trabalhistas, que valem 180 dias, o CRF tem validade curta: o período vem impresso no próprio certificado e costuma ser de poucas semanas.
Consequência prática: o CRF que você juntou ao processo há dois meses provavelmente já venceu. É por isso que ele é o documento que mais atrasa assinatura de contrato — e o principal argumento para automatizar a verificação em vez de emitir sob demanda.
Quando o CRF não é emitido#
Se a Caixa não emite o certificado, existe pendência. As causas mais comuns:
- Depósito de FGTS em atraso ou não recolhido.
- Divergência entre o declarado e o recolhido — a GFIP/eSocial informou um valor e o pagamento foi outro.
- Ausência de declaração em alguma competência, mesmo sem empregados (a obrigação de declarar persiste).
- Parcelamento em atraso — o acordo existia, mas uma parcela não foi paga.
- Débito inscrito em cobrança.
Como regularizar#
- Descubra a pendência exata. No portal da Caixa ou no Regularize/Conectividade Social, consulte o extrato das pendências — não adianta chutar competência.
- Corrija a declaração, se o problema for divergência de GFIP/eSocial.
- Pague ou parcele o débito. Parcelamento adimplente costuma liberar o certificado com o status de regularidade suspensa (equivalente ao "positiva com efeitos de negativa").
- Reconsulte. A baixa não é instantânea — o sistema leva alguns dias úteis para refletir o pagamento.
Consultar tudo de uma vez#
Se você precisa do panorama completo de um CNPJ, existe um endpoint que dispara as certidões federais em paralelo (CRF/FGTS, CNDT e CND Federal) e, opcionalmente, as estaduais:
curl -X GET "https://api.fiscalapi.com.br/api/certidoes-todas?cnpj=12345678000199" \
-H "X-API-Key: fapi_sua_chave_aqui" Cada certidão volta com seu próprio source_status, então uma fonte fora do ar não derruba a resposta inteira — você recebe o que deu certo e sabe exatamente o que faltou.
Perguntas frequentes#
O CRF do FGTS é gratuito? Sim. A consulta e a emissão no portal da Caixa são gratuitas e públicas.
Preciso de certificado digital para consultar o CRF? Não. A consulta é feita apenas com o número de inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CPF) e a UF. O certificado digital é necessário para atos no Conectividade Social, não para consultar a regularidade.
Qual a diferença entre CRF e CND? O CRF é específico do FGTS e emitido pela Caixa. A CND Federal cobre tributos federais e Dívida Ativa da União, e é emitida pela Receita Federal em conjunto com a PGFN. São documentos e órgãos distintos — e a maioria dos editais exige os dois.
Empresa sem empregados precisa de CRF? Se ela vai contratar com o poder público ou tomar crédito oficial, sim — o certificado é exigido de qualquer forma. E a ausência de empregados não dispensa a entrega das declarações; declaração faltante impede a emissão.
Consigo consultar o CRF pelo CPF? Sim, para empregador pessoa física (inclusive empregador rural e doméstico). Basta informar o CPF em vez do CNPJ.
Dá para consultar o CRF de outra empresa? Sim. A consulta é pública — é exatamente assim que compradores e órgãos verificam a regularidade de fornecedores.
Próximo passo#
Se você verifica regularidade de fornecedor com frequência, transforme isso em rotina automática: veja a documentação do endpoint CRF/FGTS e monte o alerta de vencimento antes que o contrato dependa dele.
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Consulte dados fiscais via API
Consulte Inscrições Estaduais, CNPJs e Certidões Negativas via API REST. Dados direto da SEFAZ e Receita Federal. Planos a partir de R$ 19,99/mês.
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