Certidões para licitação: quais pedir e como tirar todas de uma vez

Para a habilitação fiscal, social e trabalhista numa licitação, a Lei 14.133/2021 (art. 68) pede, em regra, a prova de regularidade com a Fazenda federal, estadual e/ou municipal, com a Seguridade Social e o FGTS e com a Justiça do Trabalho. Na prática, são a CND Federal (Receita e PGFN), a certidão estadual e/ou municipal conforme o objeto, o CRF do FGTS e a CNDT. Muitos editais pedem também a certidão de falência (art. 69). Na FiscalAPI, as quatro principais (CND Federal, CND estadual, CRF e CNDT) saem pelo CNPJ, a 1 consulta do plano cada; a municipal e a de falência continuam nos sites da prefeitura e do tribunal.

Atualizado em 22 de outubro de 2026.

As certidões, uma a uma#

A CND Federal é a certidão conjunta da Receita e da PGFN e, desde 2014, cobre também as contribuições previdenciárias. Por isso ela serve tanto para a Fazenda federal quanto para a Seguridade Social.

Além das certidões, o art. 68 pede a inscrição no CNPJ (ou CPF) e no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando houver. Para conferir se a sua inscrição estadual está habilitada, use a consulta de inscrição estadual. Se o edital pedir o comprovante oficial, emita no site da SEFAZ do seu estado.

Cada edital define a lista final. Leia a seção de habilitação antes de juntar os documentos: alguns pedem a certidão estadual e a municipal, outros só uma delas, conforme o objeto.

Como tirar as quatro principais pelo painel#

1. Crie a conta em app.fiscalapi.com.br/register e escolha um plano. As consultas grátis do painel cobrem Inscrição Estadual e CNPJ; certidão exige plano.
2. Abra a consulta e escolha Certidões.
3. Escolha o tipo (CND Federal, CND Estadual, CND Todos Estados, CNDT ou CRF/FGTS) e digite o CNPJ. Para a CND estadual, escolha também o estado.
4. Consulte e baixe o PDF. A resposta mostra o status (negativa, positiva com efeitos de negativa ou positiva), a validade e o número para conferir a autenticidade no órgão.
5. Repita para os outros tipos. São quatro consultas por CNPJ. Hoje não há um botão único que emita todas juntas.

A CND Federal devolve a certidão que ainda vale ou emite uma nova na mesma consulta, quando não há uma válida ou ela vence em até 3 dias. Na primeira consulta de um CNPJ, a emissão pode levar perto de um minuto.

Para vários CNPJs: API#

Quem acompanha vários CNPJs (filiais, empresas do grupo, consórcio, fornecedores) faz quatro chamadas por CNPJ com a mesma chave de API:

Exemplo em Python, com CNPJ fictício, que guarda o status, a validade e o PDF de cada certidão federal:

import base64
import time

import requests

API = "https://api.fiscalapi.com.br/api"
HEADERS = {"X-API-Key": "SUA_CHAVE_DE_API"}
cnpjs = ["12345678000195"]

for cnpj in cnpjs:
    for rota in ["consultar-cnd-federal", "consultar-cndt", "consultar-crf-fgts"]:
        resp = requests.get(f"{API}/{rota}", headers=HEADERS, params={"cnpj": cnpj}, timeout=120)
        time.sleep(13)  # no plano Lite a API aceita 5 chamadas por minuto
        resultado = resp.json().get("result") if resp.status_code == 200 else None
        if not resultado:
            print(cnpj, rota, "tentar de novo depois", resp.status_code)
            continue
        print(cnpj, rota, resultado["status"], "válida até", resultado["validade"])
        if resultado.get("pdf_base64"):
            with open(f"{cnpj}-{rota}.pdf", "wb") as f:
                f.write(base64.b64decode(resultado["pdf_base64"]))

Com a validade guardada, o sistema reconsulta só o que está para vencer, em vez de tirar tudo de novo a cada edital. Se a CND Federal ainda estiver sendo emitida, a API responde EM_PROCESSAMENTO com o tempo de espera no header Retry-After. Campos completos na documentação de certidões.

Quanto custa#

Cada certidão devolvida conta como 1 consulta do plano. Consulta com erro do órgão não é cobrada.

Nenhuma dessas consultas pede certificado digital: basta o CNPJ (ou o CPF, na CND estadual, na CNDT e no CRF). Veja planos e preços.

Erros que inabilitam#

• Certidão vencida no dia da sessão. Confira a validade de cada uma contra a data de abertura, e não contra a data em que você montou a pasta.
• Certidão positiva sem efeitos de negativa. Positiva com efeitos de negativa vale (débito parcelado, suspenso ou garantido). Positiva pura, não.
• CNPJ da filial no lugar da matriz, ou o contrário. A CND Federal sai para a matriz e vale para as filiais. Para o FGTS, informe o CNPJ completo do estabelecimento que vai contratar.
• Esquecer a municipal ou a de falência. Não saem por API aqui. Separe com antecedência no site da prefeitura e do tribunal.
• Inscrição estadual baixada. O art. 68 pede a inscrição no cadastro de contribuintes. Confira a situação antes; veja como saber se a inscrição estadual está ativa.

Perguntas frequentes#

Quais certidões são obrigatórias em licitação? Pela Lei 14.133/2021, a regularidade com as Fazendas (CND Federal e certidão estadual e/ou municipal), com a Seguridade Social e o FGTS (CND Federal e CRF) e com a Justiça do Trabalho (CNDT). A certidão de falência entra na qualificação econômico-financeira. O edital define a lista final.

Dá para tirar todas as certidões de uma vez? Na FiscalAPI, as quatro principais saem pelo mesmo CNPJ, mas em quatro consultas: uma por certidão. A municipal e a de falência ficam de fora.

Qual a validade de cada certidão? CND Federal e CNDT valem 180 dias. O CRF do FGTS e a CND estadual têm prazo próprio, impresso na certidão. A resposta da API traz a data de validade de cada uma.

Precisa de certificado digital? Não. As consultas de certidão pedem só o documento e a chave da API.

A FiscalAPI emite a CND Federal de pessoa física? Ainda não. A Receita exige a data de nascimento para a certidão de CPF, que a consulta ainda não recebe. A CNDT, o CRF e a CND estadual aceitam CPF.

A certidão positiva com efeitos de negativa serve? Sim. Ela tem os mesmos efeitos da negativa: há débito, mas parcelado, suspenso ou garantido.

Fontes#

• Lei 14.133/2021, art. 68 (habilitação fiscal, social e trabalhista) e art. 69, II (certidão de falência)
• Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014: certidão conjunta, inclusive contribuições previdenciárias, com validade de 180 dias
• CLT, art. 642-A (Lei 12.440/2011): CNDT e validade de 180 dias
• Certidões por API e documentação da CND Federal, FiscalAPI

Artigos relacionados#

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Vai montar a pasta do próximo edital? Confira as certidões por API e tire a CND Federal, a estadual, a CNDT e o CRF pelo CNPJ, no painel ou no seu sistema.