CNDT para Licitação Pública: Como Emitir, Validade e Automatizar a Validação

A CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — é um documento expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atesta a inexistência de débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho contra a empresa. É obrigatória em toda licitação pública desde a Lei 12.440/2011, e tem validade de 180 dias a partir da emissão.

Este guia mostra como emitir a CNDT no TST gratuitamente, a lista completa de certidões exigidas em licitações públicas, e como automatizar a validação de CNDT (sua e de fornecedores) via API — útil para empresas que disputam editais com frequência ou que precisam validar a regularidade de toda a cadeia de subcontratados.

O que é CNDT e por que ela existe#

A CNDT foi criada pela Lei 12.440/2011 que alterou a CLT para exigir comprovação de inexistência de débitos trabalhistas como condição de habilitação em licitações públicas (Lei 8.666/93, depois Nova Lei de Licitações — Lei 14.133/2021).

A certidão atesta que a empresa, na data da emissão:

• Não tem condenações trabalhistas transitadas em julgado que estejam inadimplidas.
• Não tem TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado com o Ministério Público do Trabalho descumprido.
• Não tem débito com a Justiça do Trabalho inscrito em dívida ativa.

Existem três status possíveis:

1. Negativa — Sem débitos. Empresa pode participar de licitação.
2. Positiva com efeitos de negativa — Há débito, mas está com pagamento parcelado em dia, suspenso por decisão judicial ou em garantia. Vale como negativa.
3. Positiva — Há débito não regularizado. Empresa fica inabilitada na licitação.

Como emitir CNDT manualmente no TST (gratuito)#

Passo a passo#

1. Acesse o portal oficial: [CNDT-Certidão Eletrônica do TST](http://www.tst.jus.br/certidao).
2. Em Emitir Certidão, escolha entre Pessoa Jurídica ou Pessoa Física.
3. Informe o CNPJ (ou CPF).
4. Resolva o captcha.
5. A certidão é gerada em PDF — gratuito, sem cadastro.
6. Valide o PDF após emitir: o portal oferece consulta por número de protocolo para garantir autenticidade.

Validade#

• 180 dias corridos a partir da data de emissão.
• O órgão licitante pode aceitar certidões com prazo de validade menor se o edital especificar.
• Quando o edital não especificar prazo, vale o de 180 dias (entendimento pacificado em jurisprudência).

Limitações da emissão manual#

• 1 emissão por vez (captcha + sessão).
• Sem programação de re-emissão automática.
• Equipe precisa lembrar de re-emitir a cada ~5 meses.
• Para subcontratados, multiplicar essa operação por N fornecedores torna-se inviável.

Lista completa de certidões exigidas em licitação pública#

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e seus regulamentos detalham os documentos. O conjunto típico inclui:

Editais específicos podem exigir certidões setoriais adicionais (CREA, OAB, IBAMA, ANVISA, etc.).

Como automatizar via API#

Para empresas que participam de licitações com frequência ou validam regularidade de subcontratados, fazer isso manualmente para 27 estados + federal + trabalhista é inviável. A API resolve.

Endpoints disponíveis (FiscalAPI)#

Exemplo: consultar CNDT#

curl -X GET "https://api.fiscalapi.com.br/api/consultar-cndt?documento=12345678000199" \
  -H "Authorization: Bearer SUA_API_KEY"

Resposta:

{
  "request_id": "a1b2c3d4-e5f6-7890-abcd-ef1234567890",
  "document": "12345678000199",
  "document_type": "cnpj",
  "cached": false,
  "source_status": {
    "status": "success",
    "error_code": "",
    "error_message": ""
  },
  "result": {
    "tipo": "cndt",
    "status": "negativa",
    "status_raw": "Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas",
    "validade": "2026-11-09",
    "orgao": "TST"
  }
}

Campos do result:

• status: negativa, positiva, positiva_com_efeitos_de_negativa, nao_contribuinte, erro.
• status_raw: texto exato emitido pelo TST.
• validade: data de vencimento da certidão (180 dias adiante).
• orgao: emissor (TST para CNDT, PGFN para CND Federal, etc.).

Em Python#

import os
import requests

def consultar_cndt(documento: str) -> dict:
    r = requests.get(
        "https://api.fiscalapi.com.br/api/consultar-cndt",
        params={"documento": documento},
        headers={"Authorization": f"Bearer {os.environ['FISCALAPI_KEY']}"},
        timeout=20,
    )
    r.raise_for_status()
    return r.json()

resp = consultar_cndt("12345678000199")
status = resp["result"]["status"]
if status not in ("negativa", "positiva_com_efeitos_de_negativa"):
    raise ValueError(f"CNDT impede participacao em licitacao: {status}")
print(f"CNDT valida ate {resp['result']['validade']}")

Combo certidões em uma chamada#

Para licitação, a vida fica mais simples se você pedir tudo de uma vez:

curl -X GET "https://api.fiscalapi.com.br/api/certidoes-todas?documento=12345678000199" \
  -H "Authorization: Bearer SUA_API_KEY"

A resposta consolida CND estaduais (todos os 27) + CND federal + CNDT + CRF FGTS. Útil para empresas com participação em licitações nacionais ou para validar fornecedores em compliance recorrente.

Casos práticos de automação#

Empresa que disputa muitas licitações#

Modelo recorrente:

1. Cron mensal consultando /api/certidoes-todas da própria empresa.
2. Alertas (Slack, e-mail) quando uma certidão entra na zona de 30 dias para vencimento.
3. Equipe responsável re-emite manualmente antes do vencimento (algumas certidões não são re-emitidas com 1 click no provedor e exigem regularização prévia).
4. Resultado: nenhuma certidão vencida no momento de submeter proposta. Zero risco de inabilitação por documento expirado.

Grande empresa validando subcontratados#

Modelo periódico (semanal/mensal):

1. Lista de fornecedores ativos em CSV.
2. Script roda batch de consultas para cada CNPJ.
3. Saída em planilha: CNPJ × status de cada certidão.
4. Fornecedores com pendência recebem notificação automática + bloqueio de novas ordens de compra até regularizar.

Esse padrão é típico em construtoras (responsabilidade subsidiária trabalhista) e operadores logísticos (responsabilidade ambiental + trabalhista).

Plataforma B2B com onboarding de seller#

Onboarding com validação automática:

1. Seller informa CNPJ → plataforma chama /api/consultar-cnpj → confirma situação cadastral.
2. Plataforma chama /api/consultar-cnd-todos + /api/consultar-cndt + /api/consultar-crf-fgts.
3. Se todas as certidões saírem negativas, seller é aprovado automaticamente.
4. Re-validação automática a cada 90 dias.

Erros comuns#

1. Confundir CNDT com CND Federal. São documentos distintos. CNDT é trabalhista (TST); CND Federal é tributária (Receita + PGFN). Editais exigem as duas.

2. Esquecer validade. 180 dias passam rápido. Empresa esquece, vai disputar a próxima licitação, descobre que a certidão venceu há 3 semanas e perde o prazo.

3. Emitir só matriz, esquecer filial. Algumas licitações exigem certidões da matriz e das filiais. Se sua empresa opera com mais de um CNPJ, gere para todos.

4. Não validar fornecedores. Sua empresa pode ter todas as certidões em dia, mas se subcontrata serviço com responsabilidade subsidiária e o subcontratado não tem CNDT, você responde solidariamente pela dívida trabalhista. A jurisprudência da Justiça do Trabalho é firme.

5. Cache muito longo. Para licitação, recomendação é cache de no máximo 24-48h. Certidão vencida ou status mudado entre consultas pode te inabilitar.

Perguntas frequentes#

Quanto custa emitir CNDT? Gratuito. O TST emite sem cobrança. Custo via API existe pelo serviço de automação + tratamento de fila/captcha, mas a certidão em si é grátis.

Posso usar CNDT para outra finalidade que não licitação? Sim. CNDT é exigida em:

• Licitações públicas (federal, estadual, municipal).
• Concessões e parcerias público-privadas.
• Algumas linhas de crédito de fomento (BNDES, FINEP).
• Em alguns contratos privados com cláusula de compliance trabalhista.

Qual a diferença entre CNDT e Certidão da Justiça do Trabalho local? CNDT é nacional, emitida pelo TST consolidando informação de todos os TRTs. Certidão local de Distribuidor da Justiça do Trabalho é da comarca específica. Para licitação federal/estadual, a CNDT nacional é o documento exigido.

Empresa do Simples Nacional precisa de CNDT? Sim. CNDT independe de regime tributário — qualquer pessoa jurídica que vai contratar com o setor público precisa apresentar.

E se a CNDT vier positiva, o que faço? Identifica a dívida no TST, paga ou parcela na Justiça do Trabalho competente, aguarda atualização do sistema (1-15 dias) e re-emite. Se parcelado em dia, a próxima emissão deve vir positiva com efeitos de negativa — que vale como negativa em licitação.

Posso anexar CNDT vencida com promessa de re-emitir? Não. Pregoeiros e comissões de licitação têm orientação firme: certidão vencida = empresa inabilitada. Nem habilitação condicional resolve.

Próximo passo#

Para validação pontual, emita gratuitamente no portal CNDT do TST. Para empresas que disputam licitações ou validam fornecedores em massa, conheça os planos da FiscalAPI — emissão automatizada de CNDT, CND federal, CND estadual (27 UFs), CRF FGTS, tudo sob a mesma chave.

Antes de submeter proposta, valide também que sua Inscrição Estadual está ativa — algumas licitações exigem comprovante de IE. Veja o guia de consulta de IE em 27 estados.

Artigos relacionados#

• Como Consultar Inscrição Estadual em 2026: Guia Definitivo
• Consulta CNPJ via API: Guia Completo
• Certidão Negativa de Débitos Estadual (CND): o que é, quando exigir e como automatizar
• CND Federal: como emitir a certidão conjunta Receita + PGFN
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