CND de Santa Catarina vale 180 dias: como emitir e o que fazer quando sai positiva

A Certidão Negativa de Débitos Estaduais de Santa Catarina vale 180 dias a partir da emissão. O prazo está no art. 158 da Lei estadual nº 3.938/1966, com a redação da Lei nº 18.556/2022, em vigor desde 19/06/2023. Antes eram 60 dias. Ela é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) no sistema SAT, de graça e na hora, informando só o CNPJ ou o CPF. A inscrição estadual não entra no pedido.

Atualizado em 06/11/2026.

A CND de SC em uma tabela#

180 dias: o que muda na prática#

É o triplo dos 60 dias de antes. Para quem homologa fornecedor catarinense, a CND de SC dura um semestre. Mesmo assim, o edital pode exigir certidão emitida há menos tempo. Leia o edital antes de reaproveitar uma certidão de quatro meses.

A lei manda que o prazo conste do texto da certidão. O PDF traz a linha "Validade (Lei nº 3938/66, Art. 158)" com a data. Use essa data, não a conta de cabeça.

Como emitir#

1. Abra o serviço de solicitação de CND no SAT da SEF/SC.
2. Escolha CNPJ ou CPF e informe o número.
3. Clique em Buscar. O sistema lista as certidões já emitidas para o documento, com número, data de emissão e data de vencimento.
4. Na mesma tela, use a opção de solicitar nova CND.

Se a lista já mostra uma certidão com vencimento futuro, confira se ela atende ao seu prazo antes de pedir outra.

Negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa#

Pela Lei 3.938/1966:

• Negativa: sem débito pendente. É sempre expedida nos termos do pedido, e a Fazenda pode cobrar depois tributos ainda não lançados.
• Positiva com efeitos de negativa: há crédito não vencido, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa. Vale como negativa (art. 155).
• Positiva: há débito em aberto.

Quando a negativa não sai#

Quando há débito, o SAT costuma responder que não foi possível emitir a certidão porque o contribuinte possui débitos, e mostra os órgãos com pendência. Não aparece a lista dos débitos.

Para ver o detalhe, a SEF/SC tem um serviço próprio: a Listagem de Pendências. Ele é para a empresa e pede certificado digital ICP-Brasil. Também dá para consultar numa Gerência Regional da Fazenda. Um terceiro que tenta emitir a CND do fornecedor vê em quais órgãos há pendência, mas não a lista. Para isso, só pedindo ao próprio fornecedor.

Para quem confere muitos CNPJs de SC#

A CND estadual de SC pela FiscalAPI devolve o tipo da certidão, o número e a data de validade. Quando a negativa não sai, a resposta traz os órgãos com pendência. Com validade de 180 dias, uma checagem por semestre por fornecedor costuma bastar, salvo exigência do edital. A inscrição estadual catarinense, de 9 dígitos, não entra na CND; para ela, use a consulta SINTEGRA de SC.

Perguntas frequentes#

Quanto tempo vale a CND de Santa Catarina? 180 dias da emissão, pelo art. 158 da Lei 3.938/1966, com a redação da Lei 18.556/2022.

Desde quando são 180 dias? Desde 19/06/2023. Antes, a validade era de 60 dias.

Posso reaproveitar uma CND de SC de quatro meses? Pela lei, ela ainda vale. Mas confira se o edital ou o contrato pede certidão emitida há menos tempo.

A CND de SC custa alguma coisa? Não. A emissão pela internet é gratuita e imediata.

Como vejo por que a certidão não saiu? Na Listagem de Pendências da SEF/SC, com certificado digital, ou numa Gerência Regional.

Fontes#

• Lei nº 3.938/1966, arts. 154 a 158, com a redação da Lei nº 18.556/2022 (efeitos desde 19/06/2023)
• Parecer da ALESC ao PL 344/2020, que propôs passar a validade de 60 para 180 dias
• Emitir Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CND), SEF/SC
• Consultar Listagem de Pendências (CND), SEF/SC
• Conta Corrente - CND - Solicitação, SAT da SEF/SC

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