CND estadual de SP em 2026: a certidão única da SEFAZ e da PGE

Desde 14/10/2026, a certidão de débitos estaduais de São Paulo é uma só para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ-SP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP). Ela sai pelo portal SIDEB, com login gov.br nível prata ou ouro, e vale 90 dias. A regra está na Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1, de 11/09/2026, publicada no Diário Oficial em 14/09/2026 e em vigor 30 dias depois. Antes, quem precisava provar regularidade em SP juntava duas certidões: a da SEFAZ e a de dívida ativa da PGE.

Atualizado em 06/11/2026.

O que mudou, em uma tabela#

Item	Como é desde 14/10/2026
Órgãos	SEFAZ-SP e PGE-SP, na mesma certidão
Onde emitir	Portal SIDEB, área Certidão Negativa de Débitos
Login	Conta gov.br prata ou ouro
Documento	CPF ou CNPJ
Empresa com filiais	A certidão usa o CNPJ base e vale para matriz e filiais
Resultados	Negativa (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)
Validade	90 dias; 180 dias para quem está no Cadastro Fiscal Positivo
Horário informado pelo portal	Sistema disponível em dias úteis, das 6h às 21h
Custo	Gratuita
Certidões antigas	As emitidas antes continuam valendo até o fim do prazo delas

O que a certidão única cobre#

A resolução diz que a certidão cobre os créditos tributários estaduais (impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas) e também os créditos não tributários inscritos em dívida ativa. Por isso a PGE entrou: a dívida ativa é dela.

Sai a negativa quando não há pendência em nenhum dos dois órgãos. Sai a positiva com efeitos de negativa quando há débito com exigibilidade suspensa, garantido ou ainda não vencido. As duas servem para licitação e contrato. Se há débito exigível, o sistema não emite.

Matriz e filiais: um CNPJ base só#

A certidão de pessoa jurídica considera o CNPJ base, os 8 primeiros dígitos. Uma só certidão cobre a matriz e todas as filiais paulistas. Quem antes emitia por estabelecimento pode parar.

O outro lado é que uma pendência de qualquer filial bloqueia a certidão da empresa inteira.

Quem pode emitir#

A resolução garante a qualquer interessado o direito de obter a certidão (art. 2º). Segundo a SEFAZ-SP, o acesso ao SIDEB é pelo gov.br prata ou ouro.

O que é restrito é o Relatório de Pendências Fiscais, que mostra por que a certidão não sai. Ele é do próprio contribuinte ou de sócio registrado no CADESP. Terceiros, como o escritório de contabilidade, só entram com procuração no Módulo Gestor de Procurações.

Quando a certidão não sai#

Entre no SIDEB com o gov.br do contribuinte e abra o Relatório de Pendências Fiscais.
Se a pendência é devida, regularize. Segundo a SEFAZ-SP, a certidão pode sair em até dois dias depois.
Se a pendência não procede, peça a correção no próprio SIDEB, com comprovante. A certidão pode sair em até dois dias depois do deferimento.

O SIDEB não serve para contestar débito, retificar declaração ou pedir parcelamento. Isso segue nos canais próprios.

Como conferir uma certidão recebida#

A página de validação do SIDEB não pede login. Informe o número da certidão e clique em Validar/Reemitir, ou leia o QR Code do documento. A resolução diz que a certidão só produz efeito se a autenticidade for confirmada nesse endereço, então um PDF recebido por e-mail não basta sozinho.

Para quem confere muitos CNPJs#

Quem acompanha fornecedores ou clientes em SP pode consultar a CND estadual de SP pela FiscalAPI, com o mesmo formato de resposta dos outros estados. Para conferir a inscrição estadual paulista, use a consulta SINTEGRA de SP. Para checar o dígito, use o validador de IE de SP.

Perguntas frequentes#

Ainda preciso da certidão de dívida ativa da PGE à parte? Não para as certidões emitidas desde 14/10/2026. A certidão única já inclui a dívida ativa: é o documento que SEFAZ e PGE emitem agora para provar as duas regularidades.

O SIDEB funciona a qualquer hora? Não. O portal informa que o sistema fica disponível em dias úteis, das 6h às 21h. Deixe a emissão para esse horário.

E a certidão de dívida ativa que eu tirei antes de outubro? As certidões emitidas antes pela SEFAZ ou pela PGE continuam valendo pelo prazo que trazem.

Quanto tempo vale a nova certidão? 90 dias da emissão, ou 180 dias para contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal Positivo.

A certidão de uma filial é separada? Não. A certidão da empresa usa o CNPJ base e já cobre matriz e filiais.

Fontes#

Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1, de 11/09/2026, legislação da SEFAZ-SP
SIDEB: validação da certidão e horário do sistema, SEFAZ-SP
SEFAZ-SP orienta como emitir a nova Certidão Única de Débitos: gov.br prata ou ouro, Relatório de Pendências, procuração e prazo de até dois dias (notícia da SEFAZ-SP reproduzida pela COAD em 19/10/2026)