Certidão negativa de Mato Grosso: o que a SEFAZ e a PGE avaliam e por que ela não sai

Em Mato Grosso, a certidão negativa é uma certidão conjunta da Secretaria de Fazenda (SEFAZ-MT) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT). Ela vale 60 dias e é regida pela Portaria Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ. Pelo Anexo I dessa portaria, a SEFAZ consulta cinco bases do contribuinte: cadastro, GIA, conta corrente geral, IPVA e EFD. A PGE consulta a dívida ativa. Por isso a certidão de MT pode não sair mesmo sem ICMS atrasado: uma EFD não entregue ou um IPVA em aberto já bastam.

Atualizado em 06/11/2026.

A certidão de MT em uma tabela#

O que o Anexo I manda avaliar#

A versão atual do Anexo I trata da certidão "para fins gerais", inclusive licitação. Ela manda a SEFAZ consultar, pelo CPF ou CNPJ, com o contribuinte como devedor principal e incluindo matriz e filiais:

• Cadastro: situação da inscrição estadual.
• GIA: entrega das guias de informação.
• Conta corrente geral: débitos de ICMS e outros lançamentos.
• IPVA: débitos de veículos do contribuinte.
• EFD: entrega da escrituração fiscal digital.

A PGE consulta a dívida ativa do estado. A consulta inclui as filiais mesmo quando elas não aparecem como solidárias na dívida.

GIA e EFD são obrigações de declarar, não de pagar, e o cadastro olha a situação da inscrição. Uma empresa sem débito, mas com uma EFD em atraso, pode não conseguir a negativa.

Negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva#

• CND: nenhuma pendência nas bases consultadas.
• CPEND: há débito, mas suspenso, parcelado com pagamento em dia ou garantido em dívida ativa por bens de valor igual ou maior. Vale como negativa.
• CPD: há pendência com exigibilidade não suspensa.

Quando a positiva envolve irregularidade na SEFAZ, a portaria (art. 4º) diz que ela só é emitida ao próprio contribuinte ou ao contador credenciado. No canal aberto, quem consulta o CNPJ de outra empresa pode ver só que há "ocorrências" no âmbito da SEFAZ, sem certidão e sem o motivo. Isso não prova que existe débito: pode ser uma declaração faltando. O motivo aparece na área do contribuinte. Já a positiva por dívida ativa, que é da PGE, não tem essa restrição.

Quando já existe certidão válida#

Se o documento já tem certidão dentro do prazo, o portal oferece duas saídas: reimprimir a que está valendo ou pedir uma nova. A reimpressão é imediata. O pedido de nova certidão é processado e pode não sair na hora. Se você só precisa do PDF para anexar a um cadastro, reimprimir costuma bastar.

Para quem confere muitos documentos de MT#

A CND estadual de MT pela FiscalAPI aceita CPF, CNPJ ou IE e diferencia "sem certidão por ocorrência" de certidão positiva, para você não tratar como devedor quem só tem uma declaração pendente. Para a inscrição estadual, de 11 dígitos, use a consulta SINTEGRA de MT.

Perguntas frequentes#

Quanto tempo vale a certidão de MT? 60 dias da emissão.

Por que a certidão não sai se a empresa não deve nada? A SEFAZ também avalia cadastro, GIA e EFD. Uma declaração faltando ou uma inscrição irregular bloqueia a negativa.

IPVA atrasado trava a CND de MT? Pode travar. O IPVA do contribuinte é uma das bases do Anexo I.

Consigo ver o motivo da pendência de outra empresa? Não, se a pendência for na SEFAZ. Pela portaria, a positiva com irregularidade na SEFAZ só sai para o próprio contribuinte ou o contador credenciado.

A certidão cobre as filiais? Sim. A consulta inclui matriz e filiais.

Fontes#

• Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 8, de 30/08/2018, com o Anexo I alterado pela Portaria PGE/SEFAZ nº 4/2021 e a validade alterada pela nº 1/2022
• Emitir CND Unificada (SEFAZ e PGE de MT), catálogo de serviços estaduais do gov.br
• Portal da SEFAZ-MT, área de certidões

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