Nova CDT de Minas Gerais: o que mudou em 2026 e quando a certidão não sai para terceiros

Em Minas Gerais, qualquer pessoa autenticada no gov.br consegue emitir a certidão estadual negativa de outro CPF ou CNPJ, mas a positiva e a positiva com efeitos de negativa só saem para quem está vinculado ao contribuinte. É por isso que, para parte das empresas, um terceiro (comprador, banco, cliente) não consegue tirar a certidão de Minas. A certidão se chama CDT (Certidão de Débitos Tributários), é emitida pela SEF/MG e, desde 19/01/2026, sai num modelo novo, totalmente on-line, para quem entra com gov.br prata ou ouro ou certificado digital. Vale 90 dias.

Atualizado em 06/11/2026.

A nova CDT em uma tabela#

O que mudou em janeiro#

A SEF/MG anunciou em 14/01/2026 o novo modelo, com emissão a partir de 19/01. O leiaute ficou mais claro e a emissão passou a ser toda on-line, sem atendimento presencial para quem tem gov.br prata ou ouro ou certificado digital. O link fica no Portal de Serviços do site da SEF/MG. As CDTs no modelo antigo valem até vencer, sem troca obrigatória.

Por que a CDT não sai para terceiros#

A regra de acesso depende do resultado, não de quem pede.

• Contribuinte sem débito: sai a CDT negativa para qualquer pessoa autenticada no gov.br. O comprador consegue emitir a do fornecedor.
• Contribuinte com débito (regularizado ou não): o resultado seria positivo ou positivo com efeitos de negativa. Essas duas só saem para usuários autorizados e vinculados ao contribuinte na conta gov.br. Para o terceiro, a certidão não sai.

Por essa regra, "não consegui emitir a CDT do fornecedor" costuma querer dizer que ele não é negativo. Pode ser um parcelamento em dia, que daria uma positiva com efeitos de negativa e vale para licitação. Mas só o próprio fornecedor consegue emitir esse documento. O caminho é pedir a CDT a ele.

Como a empresa emite a própria CDT#

1. Vincule o CNPJ à conta gov.br da pessoa física responsável pelo e-CNPJ, usando o e-CNPJ A1 ou A3 da empresa. Certificado em nuvem não é aceito, nem o de pessoa física.
2. Empresa com filiais faz o vínculo para cada estabelecimento.
3. Entre no sistema da CDT com o gov.br prata ou ouro e emita a certidão.

O vínculo pode ser estendido a colaboradores autorizados, como o contador.

Para quem acompanha muitos CNPJs mineiros#

A CND estadual de MG pela FiscalAPI mostra quando a SEF/MG não libera a CDT para terceiros, em vez de tratar a empresa como regular. É o sinal para pedir a CDT ao próprio contribuinte. Para conferir a inscrição mineira, de 13 dígitos, use a consulta SINTEGRA de MG e o validador de IE de MG.

Perguntas frequentes#

Qual é o nome da CND de Minas Gerais? CDT, Certidão de Débitos Tributários, emitida pela SEF/MG.

Quanto tempo vale a CDT? 90 dias a partir da emissão.

Preciso de certificado digital? Não necessariamente. Basta gov.br prata ou ouro. Mas a empresa que quer emitir a própria CDT positiva precisa vincular o CNPJ com o e-CNPJ A1 ou A3.

Por que consigo a CDT de um fornecedor e não a de outro? A negativa sai para qualquer pessoa autenticada. A positiva e a positiva com efeitos de negativa, só para quem está vinculado ao contribuinte. Se não saiu para você, peça a CDT ao fornecedor.

Pessoa física também emite a CDT positiva? Sim, pelo Cidadão MG ou pelo MG App, desde 09/02/2024.

Fontes#

• SEF/MG lança nova versão da CDT, notícia de 14/01/2026
• Emitir Certidão de Débitos Tributários (CDT), portal de serviços do Governo de Minas
• RPTA, Decreto nº 44.747/2008, Capítulo XVII

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