Portal da DIFAL: o que é, o Módulo de Apuração e quais estados usam
O Portal da DIFAL é o portal nacional dos estados sobre o DIFAL nas vendas a consumidor final não contribuinte de outro estado. Ele foi instituído pelo Convênio ICMS 235/2021 e está no ar desde 30 de dezembro de 2021. Dias depois, a LC 190/2022 pôs o portal na lei, no art. 24-A da Lei Complementar 87/96. A parte pública traz legislação, alíquotas e benefícios de cada estado. A parte com certificado, o Módulo de Apuração, lista as notas e as guias do emitente em 10 estados: AC, AP, DF, GO, MS, MT, RR, RS, SC e SE.
O portal é mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e fica em dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal.
Atualizado em novembro de 2026.
Por que o portal existe
A LC 190/2022 regulamentou o DIFAL da EC 87/2015 e incluiu na LC 87/96 o art. 24-A. Ele obriga os estados a divulgar, num portal, o que o vendedor precisa para cumprir as obrigações nas operações interestaduais (art. 24-A, caput). O portal tem de trazer, no mínimo (§ 1º):
- a legislação aplicável, incluídas soluções de consulta e decisões vinculantes;
- as alíquotas interestadual e interna;
- os benefícios fiscais e regimes especiais que mudam o valor a recolher;
- as obrigações acessórias.
O § 2º pede ainda uma ferramenta de apuração centralizada do imposto e de emissão das guias, por estado. É o Módulo de Apuração.
O que tem na parte pública
| Seção | O que você encontra |
|---|---|
| Legislação | Base legal, consultas, decisões, alíquotas, benefícios e obrigações acessórias, por estado |
| Documentos | Tabelas de alíquotas e benefícios publicadas pelos estados |
| Orientações e Redirecionamentos | Onde emitir a guia do DIFAL de cada estado |
Não precisa de login. É o lugar para conferir a alíquota interna do estado de destino antes de fazer a conta. Para a conta em si, use a calculadora de DIFAL.
O Módulo de Apuração
O módulo fica em dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DIFALSSL/PesquisaDifal e só abre com certificado digital ICP-Brasil. O emitente é o titular do certificado. Não há campo para escolher outro CNPJ.
Lá dentro:
- Você escolhe a UF beneficiária (o estado de destino) e o período.
- Minhas NF-es lista as notas com DIFAL e FCP destacados para aquele estado.
- Minhas GNRE lista as guias e a situação de cada uma.
- Dá para gerar as guias, uma a uma ou em lote. No lote, sai uma GNRE para cada NF-e. Se a nota tem DIFAL e FCP, saem duas guias, uma para cada (COAD, 23/12/2022).
Usar o módulo não é obrigatório. Perguntada se o uso é obrigatório, a Receita Estadual do RS responde: "Não. O seu uso é facultativo" (Receita RS). Guia emitida fora do módulo não aparece em "Minhas GNRE".
Onde cada estado manda emitir a guia
Segundo a página "Orientações e Redirecionamentos" do portal, consultada em 16/11/2026:
| Onde emitir a guia | Estados |
|---|---|
| Módulo de Apuração do Portal da DIFAL | AC, AP, MS, RS e SC |
| Portal GNRE | BA, RN e RO |
| Sistema próprio do estado | AL, AM, CE, DF, ES, GO, MG, MT, PB, PE, PR, RJ e SP |
DF, GO e MT aparecem no módulo para consulta das notas, mas indicam sistema próprio para a guia. RR e SE estão no módulo e não têm orientação nessa página. MA, PA, PI e TO não aparecem em nenhuma das duas listas: confira com a Secretaria de Fazenda.
O módulo por API
A consulta de DIFAL de saída da FiscalAPI, em beta, traz os 10 estados do módulo numa resposta em JSON, com a situação da guia de cada nota. Campos e exemplos na documentação. Para quem confere muitas empresas, veja como a contabilidade confere o DIFAL de vários clientes.
Perguntas frequentes
O Portal da DIFAL calcula o imposto? O módulo mostra o DIFAL e o FCP destacados nas notas e gera as guias. A parte pública traz as alíquotas para você fazer a conta.
Dá para consultar o DIFAL de outra empresa no portal? Não. O módulo mostra só as notas do titular do certificado.
Serve para São Paulo ou Minas Gerais? Não. Esses estados não estão no combo do módulo e indicam sistema próprio para a guia.
Que certificado serve? No portal, um certificado digital ICP-Brasil da empresa que emitiu as notas. Na FiscalAPI, o A1 em arquivo (.pfx ou .p12), e-CNPJ ou e-CPF. O A3, em token ou cartão, não serve, porque o arquivo não pode ser enviado.
Fontes: Portal da DIFAL, Lei Complementar 87/96, art. 24-A, COAD e Receita RS.
Veja o DIFAL sem guia paga, por UF
Com o certificado A1 do emitente, as notas do mês com DIFAL e FCP e a situação da guia de cada uma, em 10 UFs. Só cobra a UF que volta completa.
Ver a consulta de DIFAL de saída