NFS-e padrão nacional em 2026: o que muda para quem recebe nota de serviço
Para quem recebe nota de serviço, 2026 muda três coisas. Primeiro, a NFS-e passou a ter um padrão nacional: desde 1º de janeiro de 2026, todo município tem de permitir a emissão no ambiente nacional ou compartilhar as próprias notas no leiaute nacional (LC 214/2025, art. 62). Desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples Nacional emitem NFS-e só no padrão nacional (Resolução CGSN nº 191/2026). Segundo, a nota ganhou uma identidade única: chave de acesso de 50 dígitos e um DANFSe com modelo nacional e QR Code. Terceiro, a NFS-e passa a trazer IBS e CBS: a obrigação começou em 1º de outubro de 2026 para a maioria dos serviços do ISS, começa em 1º de dezembro de 2026 para alguns casos e, para prestadores do Simples Nacional, começa em 1º de janeiro de 2027.
Atualizado em 8 de novembro de 2026.
As datas que importam
| Data | O que passa a valer | Base |
|---|---|---|
| 01/09/2023 | MEI emite NFS-e só no ambiente nacional | Resolução CGSN nº 169/2022, com a data dada pela Resolução CGSN nº 172/2023, e NT 2023.001 (SE/CGNFS-e) |
| 01/01/2026 | Municípios e DF devem permitir a emissão da NFS-e no padrão nacional ou compartilhar as notas no leiaute nacional | LC 214/2025, art. 62, § 1º |
| 05/05/2026 | Publicação do modelo nacional do DANFSe | NT 008/2026, SE/CGNFS-e |
| 03/08/2026 | Suspensão da API oficial de geração do DANFSe; o PDF passa a ser gerado pelos sistemas emissores | NT 008/2026, versão 1.02 |
| 01/10/2026 | NFS-e com IBS e CBS para os serviços da lista do ISS (regra geral) | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III, "d" |
| 01/11/2026 | ME e EPP do Simples Nacional emitem NFS-e só no padrão nacional, pelo Emissor Nacional | Resolução CGSN nº 191/2026, art. 1º (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 59, § 1º) |
| 01/12/2026 | NFS-e com IBS e CBS para plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista do ISS, locações, condomínios, bens imateriais e demais serviços | Ato Conjunto nº 4/2026, art. 1º, III, "a" a "c" e "e" a "h" |
| 01/01/2027 | Mesma obrigação para optantes do Simples Nacional | Ato Conjunto nº 4/2026, art. 1º, § 1º |
| 31/12/2032 | Até quando vale a obrigação (vigência do § 1º) | LC 214/2025, art. 62, § 2º |
O § 7º do art. 62 prevê a suspensão temporária das transferências voluntárias para quem não cumprir o artigo. É a pressão sobre as prefeituras para aderirem.
O que o padrão nacional quer dizer na prática
Uma chave de 50 dígitos. Toda NFS-e do padrão nacional tem uma chave de acesso no mesmo formato, em qualquer cidade. Ela diz o município emissor, o CPF ou CNPJ do prestador, o número e o mês da nota. Veja os 50 dígitos da chave, campo a campo.
Um DANFSe com modelo único. A NT 008/2026 trocou os modelos municipais por um modelo nacional, com QR Code para conferir a autenticidade da nota e marca d'água para nota cancelada ou substituída. Veja o que é o DANFSe e como baixar.
Notas recebidas num só lugar. No Emissor Nacional, a empresa tomadora vê as NFS-e emitidas contra o seu CNPJ no menu "NFS-e recebidas", com XML e DANFSe, e pode confirmar ou rejeitar cada nota.
Município com sistema próprio continua existindo. A lei aceita que o município mantenha o próprio emissor, desde que compartilhe as notas no leiaute nacional. Para quem recebe, o efeito é o mesmo: a nota tem a chave de 50 dígitos e deveria ficar no Ambiente de Dados Nacional. Na transição, ainda pode haver nota municipal fora desse padrão.
IBS e CBS na NFS-e: o que conferir
A partir da data da sua atividade, a NFS-e passa a trazer o grupo de IBS e CBS: CST, cClassTrib, base, alíquotas e valores. Em 2026, o IBS e a CBS estão em fase de teste. Para o contas a pagar, isso quer dizer:
- Mais um bloco no DANFSe. O modelo nacional tem um bloco "Tributação IBS/CBS" e mostra o valor líquido da nota com os novos tributos.
- Programa de conformidade em 2026. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 regulamentou para 2026 o Programa Nacional de Conformidade Tributária, previsto na LC 214/2025 (arts. 471-A a 471-C, incluídos pela LC 227/2026). Quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS fica enquadrado. Quem não cumpre continua enquadrado se, entre outras condições, aumentar de forma progressiva as notas com os campos certos e corrigir as inconsistências até 31/12/2026.
- Seu fornecedor do Simples tem duas datas. O fornecedor do Simples já emite no padrão nacional desde 01/11/2026; o IBS e a CBS entram em 01/01/2027. Até 31/12/2026, nota dele sem IBS e CBS não está atrasada.
O calendário completo de todos os documentos está em cronograma do IBS e da CBS nos documentos fiscais.
Checklist para quem recebe NFS-e
- Ajuste o cadastro de notas de entrada para aceitar chave de 50 dígitos. Campo feito para NF-e corta em 44.
- Peça a chave ao fornecedor, não só o PDF. A chave é o que permite conferir a nota.
- Antes de pagar, confirme que a nota não foi cancelada. Nota cancelada ou substituída não avisa sozinha. Veja como saber se uma NFS-e foi cancelada ou substituída.
- Confira retenções e ISS a cada nota. Veja como conferir as retenções de uma NFS-e recebida.
- Separe a data de IBS e CBS de cada fornecedor. Serviço da regra geral: 01/10/2026. Exceções: 01/12/2026. Simples Nacional: 01/01/2027.
- Guarde a nota, não só o DANFSe. Para escriturar, siga o que a contabilidade e o seu sistema exigem.
Conferir notas recebidas na FiscalAPI
Com a chave de 50 dígitos como identificador único, dá para automatizar a conferência. A FiscalAPI consulta a NFS-e do padrão nacional pela chave, sem certificado: no painel, sem programar, ou pela API. A API devolve em JSON emitente, tomador, serviço, ISS, tributos federais e retenções. Com danfse=true, vem também o PDF do DANFSe.
// Node.js 18+
const params = new URLSearchParams({
chave: "35503082211222333000181000000000012326100000045676", // fictícia
});
const resp = await fetch(`https://api.fiscalapi.com.br/api/consultar-nfse?${params}`, {
headers: { "X-API-Key": "fapi_sua_chave_aqui" },
signal: AbortSignal.timeout(100_000),
});
if (!resp.ok) throw new Error(`HTTP ${resp.status}: ${await resp.text()}`);
const nota = await resp.json();
console.log(nota.numero_nfse, nota.emitente?.cpf_cnpj, nota.tributacao_municipal?.valor_servico); Custa de R$ 0,05 (Enterprise) a R$ 2,01 (Lite) por nota entregue. Nota não encontrada e chave inválida não são cobradas. A consulta não entrega o XML da NFS-e. Nota de município que não compartilha com o padrão nacional pode não ser encontrada. Detalhes na documentação da consulta de NFS-e.
Perguntas frequentes
A NFS-e nacional é obrigatória em 2026? Para os municípios, sim: desde 01/01/2026 eles têm de permitir a emissão no padrão nacional ou compartilhar as notas no leiaute nacional (LC 214/2025, art. 62, § 1º). Para o prestador, a forma de emitir depende do que a prefeitura dele adotou. O MEI emite só no ambiente nacional desde 01/09/2023, e ME e EPP do Simples Nacional, desde 01/11/2026.
Toda prefeitura usa o Emissor Nacional? Não necessariamente. A lei permite manter o emissor próprio, desde que as notas sejam compartilhadas no leiaute nacional.
Quando a NFS-e passa a ter IBS e CBS? Em 01/10/2026 para a maioria dos serviços da lista do ISS. Em 01/12/2026 para plataformas digitais, alguns subitens da lista, locações, condomínios, bens imateriais e demais serviços. Em 01/01/2027 para optantes do Simples Nacional (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026).
O que muda para o tomador? A nota tem chave de 50 dígitos, DANFSe com modelo nacional, novos campos de IBS e CBS e fica disponível em "NFS-e recebidas" no Emissor Nacional.
A NFS-e municipal antiga deixa de valer? Notas emitidas corretamente continuam válidas. O que muda é o padrão das notas novas.
Fontes
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 62, Planalto
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, datas de obrigatoriedade, CGIBS
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026, Programa Nacional de Conformidade Tributária, CGIBS
- Nota Técnica nº 008/2026, especificações do DANFSe, SE/CGNFS-e
- NT 2023.001, obrigatoriedade da NFS-e nacional para o MEI, gov.br/nfse
- Resolução CGSN nº 169/2022 (obrigatoriedade da NFS-e nacional para o MEI), Comitê Gestor do Simples Nacional
- Resolução CGSN nº 172, de 30/03/2023, art. 3º (data de 01/09/2023 para o MEI), Diário Oficial da União
- Resolução CGSN nº 191, de 04/08/2026, NFS-e de padrão nacional para ME e EPP do Simples a partir de 01/11/2026, Diário Oficial da União
- Lei Complementar nº 227/2026 (inclui os arts. 471-A a 471-C na LC 214/2025), Planalto
- Guia do Emissor Público Nacional Web, v1.2.1, seção 6 (NFS-e recebidas), gov.br/nfse
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