Rejeição 663 — Alíquota do ICMS com valor superior a 4 por cento na operação de saída interestadual com produtos importados

O que é esta rejeição?#

A Rejeição 663 é retornada pela SEFAZ durante a validação da NF-e quando há uma inconsistência relacionada a situação tributária do ICMS aplicável à operação, código de situação tributária para empresas do Simples Nacional. Isso significa que a nota fiscal não foi autorizada e precisa ser corrigida antes de ser retransmitida.

Este código indica que rejeição: Alíq. ICMS maior que 4% na saída interestadual com produtos importados.

Os campos afetados estão na seção de dados do emitente, tributação (ICMS) do XML.

Campos XML relacionados#

Esta rejeição está associada aos seguintes campos do XML da NF-e. Verifique cada um deles ao diagnosticar o problema:

Causas comuns#

• O CST ou CSOSN do ICMS está incorreto para o tipo de operação ou regime tributário
• A base de cálculo, alíquota e valor do ICMS estão inconsistentes entre si
• O Código de Regime Tributário (CRT) não corresponde ao cadastro do contribuinte
• Empresas do Simples Nacional devem usar CSOSN (não CST) e vice-versa para regime normal

Como resolver#

1. Verifique o CRT do emitente: 1=Simples Nacional (use CSOSN), 3=Regime Normal (use CST)
2. Confirme que vICMS = vBC × (pICMS/100) — os valores devem ser matematicamente consistentes
3. Revise o CST/CSOSN conforme a operação (tributada, isenta, com ST, diferimento, etc.)
4. Consulte a legislação estadual para alíquotas e regras de ICMS aplicáveis à operação

Verificações analíticas#

• Se CFOP iniciar com 3 (operação de importação ou de entrada com mercadoria importada) e pICMS informado no grupo ICMSTrib for superior a 4,00 e idDest = 2 (operação interestadual) e cPaisOrig do produto for diferente de '1058' (Brasil) então a alíquota declarada viola a Resolução SF 13/2012 que limita a 4% o ICMS interestadual sobre importados: reduza pICMS para 4,00 e recalcule vICMS = vBC × 0,04, ajustando também vTotTrib e vICMS no grupo total ICMSTot.
• Se idDest = 2 (interestadual) e UF do emitente (emit/enderEmit/UF) for diferente da UF do destinatário (dest/enderDest/UF) e o campo nFCI (Número de Controle da Importação) estiver ausente ou vazio no item det/prod e o CFOP indicar saída de mercadoria com origem estrangeira (ex.: 6.102, 6.104, 6.108, 6.110) então a NF-e carece da identificação obrigatória do Conteúdo de Importação exigida pela Resolução SF 13/2012: preencha nFCI com o número gerado no portal SEFAZ ou, se o conteúdo de importação for zero, declare cEnq = '999' e justifique a isenção da regra.
• Se vICMS declarado no item não for numericamente igual a ROUND(vBC × pICMS / 100, 2) com tolerância de R$ 0,01 e ao mesmo tempo pICMS for maior que 4,00 em operação interestadual (idDest = 2) com produto de origem estrangeira (indTot = 1 e nFCI preenchido) então existe dupla inconsistência aritmética e de alíquota: corrija primeiro pICMS para 4,00, depois recalcule vBC aplicando eventual pRedBC e por fim atualize vICMS = ROUND(vBC × 0,04, 2), propagando a diferença para vICMS no total da nota (ICMSTot/vICMS).
• Se o campo indOrigem (ou cOrig no grupo rastro/produto) indicar origem estrangeira (valores 3, 4, 5, 6, 7, 8) e o CST informado for 00 (tributada integralmente sem redução) com pICMS superior a 4,00 e a UF de destino for diferente da UF emitente então o CST 00 combinado com alíquota acima de 4% é incompatível com a regra da Resolução SF 13/2012 para saída interestadual de importados: altere o CST para 20 (com redução de base de cálculo) calculando pRedBC de forma que a alíquota efetiva resulte em exatamente 4%, ou mantenha CST 00 reduzindo diretamente pICMS para 4,00 conforme orientação da UF de origem.
• Se dhSaiEnt (data de saída) for posterior à data de vigência da Resolução SF 13/2012 (01/01/2013) e o CFOP do item for de saída interestadual (série 6.xxx) e cOrig do produto estiver nos códigos de origem estrangeira (3 a 8) e pICMS for maior que 4,00 e não existir grupo ICMS70 (ICMS com diferimento parcial) nem motDesICMS preenchido que justifique alíquota diferente então nenhuma hipótese de exceção legal se aplica ao período e à mercadoria: atualize pICMS para 4,00, recalcule vICMS e vICMS no ICMSTot, e se houver redução de BC documente via pRedBC e vBCRed para rastreabilidade fiscal.