Rejeição 530 — Operação com tributação de ISSQN sem informar a Inscrição Municipal

O que é esta rejeição?#

A Rejeição 530 é retornada pela SEFAZ durante a validação da NF-e quando há uma inconsistência relacionada a situação tributária do ICMS aplicável à operação, código de situação tributária para empresas do Simples Nacional. Isso significa que a nota fiscal não foi autorizada e precisa ser corrigida antes de ser retransmitida.

Este código indica que rejeição: Operação com tributação de ISSQN sem informar a Inscrição Municipal.

Os campos afetados estão na seção de dados do emitente, tributação (ICMS) do XML.

Campos XML relacionados#

Esta rejeição está associada aos seguintes campos do XML da NF-e. Verifique cada um deles ao diagnosticar o problema:

Causas comuns#

• O CST ou CSOSN do ICMS está incorreto para o tipo de operação ou regime tributário
• A base de cálculo, alíquota e valor do ICMS estão inconsistentes entre si
• O Código de Regime Tributário (CRT) não corresponde ao cadastro do contribuinte
• Empresas do Simples Nacional devem usar CSOSN (não CST) e vice-versa para regime normal

Como resolver#

1. Verifique o CRT do emitente: 1=Simples Nacional (use CSOSN), 3=Regime Normal (use CST)
2. Confirme que vICMS = vBC × (pICMS/100) — os valores devem ser matematicamente consistentes
3. Revise o CST/CSOSN conforme a operação (tributada, isenta, com ST, diferimento, etc.)
4. Consulte a legislação estadual para alíquotas e regras de ICMS aplicáveis à operação

Verificações analíticas#

• Se o XML contém grupo <ISSQN> em algum item (<det>) com <cSitTrib> preenchido e o emitente (<emit>) não possui o campo <IM> (Inscrição Municipal) preenchido ou ele está ausente, então há inconsistência estrutural de obrigatoriedade condicional: inclua o campo <IM> dentro de <emit> com a inscrição municipal válida do prestador de serviço, pois toda NF-e com tributação ISSQN exige esse dado conforme regra de validação da SEFAZ.
• Se o CFOP dos itens pertence às séries 2.xxx ou 5.xxx com natureza de prestação de serviço (ex.: 2.928, 5.933) e o campo <cMunFG> (município do fato gerador) está ausente ou diverge do município do emitente ou do tomador do serviço declarado em <dest><enderDest><cMun>, então o município de incidência do ISSQN está incorretamente mapeado: corrija <cMunFG> para refletir o município onde o serviço foi efetivamente prestado, conforme regras da LC 116/2003.
• Se o grupo <impostoDevol> ou <ISSQNtot> está presente no XML com <vISS> maior que zero e o campo <tpAmb>=1 (produção) enquanto <emit><IM> está vazio ou possui valor com comprimento zero, então a rejeição 530 é determinística para esse documento: preencha <IM> com a inscrição municipal ativa do emitente obtida junto à prefeitura do município indicado em <cMunFG> antes de retransmitir.
• Se há itens mistos na NF-e, ou seja, parte dos <det> com grupo <ICMS> e parte com grupo <ISSQN>, e o campo <indPag> do grupo <pag> não reflete o total combinado de <ICMSTot><vNF> somado ao <ISSQNtot><vISS> igual ao <vPag> total declarado, então existe inconsistência financeira paralela à rejeição tributária: reconcilie os valores de pagamento com o total de mercadorias mais serviços e garanta que <emit><IM> esteja presente para que a SEFAZ processe ambos os grupos de tributação.
• Se o campo <indIEDest> do destinatário está preenchido com valor 9 (não contribuinte) e simultaneamente os itens possuem CFOP de saída de serviço com grupo <ISSQN> declarado, mas <cListServ> (código da lista de serviços da LC 116) está ausente ou fora do padrão NN.NN, então a rejeição 530 pode ser acompanhada de rejeição adicional por código de serviço inválido: preencha <cListServ> com o código correto da lista anexa à LC 116/2003 e inclua <IM> no emitente para eliminar ambas as inconsistências simultaneamente.