Rejeição 359 — NF-e de venda a Órgão Público sem informar a Nota de Empenho

O que é esta rejeição?#

A Rejeição 359 é retornada pela SEFAZ durante a validação da NF-e quando há uma inconsistência relacionada a número sequencial da NF-e, cadastro do contribuinte na Receita Federal. Isso significa que a nota fiscal não foi autorizada e precisa ser corrigida antes de ser retransmitida.

Os campos afetados estão na seção de dados do destinatário, identificação da NF-e do XML.

Campos XML relacionados#

Esta rejeição está associada aos seguintes campos do XML da NF-e. Verifique cada um deles ao diagnosticar o problema:

Causas comuns#

• A NF-e de venda para órgão público requer a informação da nota de empenho
• O número da nota de empenho não foi preenchido ou está inválido

Como resolver#

1. Informe o número da nota de empenho no grupo de informações adicionais
2. Para vendas a órgãos públicos, o empenho é obrigatório conforme legislação

Verificações analíticas#

• Se dest/CNPJ iniciar com os prefixos típicos de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais (ex: CNPJs raiz de entes da administração direta) ou se dest/indIEDest='2' (contribuinte isento) combinado com CFOP iniciado em 5107, 5108, 6107 ou 6108 (venda para não contribuinte/entidade governamental) e o campo infAdic/infCpl não contiver padrão alfanumérico correspondente a número de empenho (ex: ausência de token tipo 'NE', 'EMPENHO', 'EMP' seguido de dígitos), então a nota de empenho obrigatória não está identificável no XML: inclua o número de empenho em infAdic/infCpl com prefixo reconhecível, como 'EMPENHO Nº XXXX/AAAA'.
• Se dest/xNome contiver termos como 'PREFEITURA', 'SECRETARIA', 'MINISTERIO', 'GOVERNO', 'CAMARA', 'TRIBUNAL', 'POLICIA', 'EXERCITO', 'MARINHA', 'AERONAUTICA', 'FUNDO', 'AUTARQUIA', 'FUNDACAO PUBLICA' ou similar e o campo ide/finNFe='1' (NF-e normal de venda) com tpNF='1' (saída) estiver presente sem que infAdic/obsCont ou infAdic/infCpl contenha referência a processo de compra pública ou empenho, então a operação caracteriza venda a ente público sem comprovação do instrumento de empenho: preencha obrigatoriamente infAdic/infCpl com o número, ano e unidade gestora da nota de empenho conforme contrato administrativo.
• Se CFOP utilizado no grupo det/prod/CFOP for 5119, 5120, 6119 ou 6120 (vendas a órgãos públicos com ou sem substituição tributária) e simultaneamente o grupo infAdic estiver ausente ou infAdic/infCpl possuir comprimento inferior a 10 caracteres, então há ausência estrutural de informações adicionais mínimas exigidas para operações com entes governamentais: crie ou expanda o elemento infAdic/infCpl com número de empenho, número do contrato ou processo licitatório vinculado.
• Se dest/CNPJ pertencer ao intervalo de CNPJs sob natureza jurídica 1XXX (administração pública federal), 1040 (Município), 1051 (Estado) ou 1023 (Autarquia) conforme tabela IBGE/RFB e o campo total/ICMSTot/vNF for maior que zero sem que infAdic/infCpl referencie instrumento de despesa pública (empenho, ordem de compra ou contrato administrativo numerado), então a NF-e está financeiramente vinculada a ente público sem lastro documental obrigatório: insira em infAdic/infCpl a expressão com número de empenho e, se aplicável, número do contrato e modalidade licitatória.
• Se tpNF='1' (saída) e idDest='1' ou '2' (operação interna ou interestadual) e dest/indIEDest='2' (isento de IE, perfil típico de órgãos públicos isentos) e pag/detPag/tPag='90' (sem pagamento imediato, característico de liquidação por empenho) ou tPag='99' (outros), e infAdic/infCpl estiver ausente ou não contiver sequência numérica com 4 a 12 dígitos precedida de contexto textual de empenho, então o fluxo de pagamento por empenho está implícito na forma de pagamento mas o documento habilitante não foi registrado no XML: corrija preenchendo infAdic/infCpl com o número completo da nota de empenho emitida pelo órgão comprador.