Rejeição 287 — Código Município do Fato Gerador de ISSQN inexistente

O que é esta rejeição?#

A Rejeição 287 é retornada pela SEFAZ durante a validação da NF-e quando há uma inconsistência relacionada a unidade federativa do contribuinte. Isso significa que a nota fiscal não foi autorizada e precisa ser corrigida antes de ser retransmitida.

Este código indica que rejeição: Código Município do FG – ISSQN: dígito inválido.

Os campos afetados estão na seção de dados do destinatário, dados do emitente, identificação da NF-e do XML.

Campos XML relacionados#

Esta rejeição está associada aos seguintes campos do XML da NF-e. Verifique cada um deles ao diagnosticar o problema:

Causas comuns#

• O código da UF não corresponde ao estado do emitente ou destinatário
• O código do município (IBGE) é inválido ou não pertence à UF informada
• A UF informada na chave de acesso diverge da UF do emitente

Como resolver#

1. Verifique se o código da UF está correto conforme a tabela do IBGE (ex: 35=SP, 33=RJ, 41=PR)
2. Confirme que o código do município (7 dígitos IBGE) pertence à UF informada
3. Atualize os dados de endereço do emitente e destinatário no sistema emissor

Verificações analíticas#

• Se cMunFG informado no bloco ISSQN (det/imposto/ISSQN/cMunFG) possuir os dois primeiros dígitos diferentes do código de UF do emitente (emit/enderEmit/cUF) E o CFOP indicar prestação de serviço municipal (CFOP iniciado em 2 ou 3 com serviço), então o município do fato gerador não pertence à UF do emitente: substitua cMunFG pelo código IBGE de 7 dígitos do município onde o serviço foi efetivamente prestado, garantindo que os dois primeiros dígitos coincidam com o cUF do emitente.
• Se idDest=2 (operação interestadual) e cMunFG do ISSQN possuir os dois primeiros dígitos iguais ao cUF do emitente, porém o CFOP indicar remessa para outra UF (ex: 6.xxx), então há contradição entre o município do fato gerador declarado e a natureza interestadual da operação: verifique se o fato gerador do ISSQN ocorre no município do tomador (UF destino) e corrija cMunFG para o código IBGE correspondente ao município do destinatário informado em dest/enderDest/cMun.
• Se emit/enderEmit/cMun e emit/enderEmit/cUF forem informados mas os dois primeiros dígitos de cMun não corresponderem ao valor de cUF (ex: cUF=35 e cMun iniciado em dígitos diferentes de 35), então o endereço do emitente já contém inconsistência primária que contamina a validação do cMunFG do ISSQN: corrija cMun do emitente para um código IBGE de 7 dígitos cuja prefixação de 2 dígitos seja idêntica ao cUF declarado, pois a SEFAZ valida a coerência hierárquica UF→Município antes de aceitar o cMunFG.
• Se det/imposto/ISSQN/cMunFG existir e seu valor não constar na tabela oficial de municípios IBGE vigente (código inexistente ou desativado), E o campo emit/enderEmit/xMun contiver nome de município grafado de forma abreviada ou com caracteres especiais, então o código IBGE pode ter sido derivado de uma tabela desatualizada ou de conversão incorreta por nome: consulte a tabela IBGE atualizada pelo código exato de 7 dígitos do município, descartando qualquer inferência automática a partir do campo textual xMun.
• Se tpNF=1 (saída) e CFOP do item pertencer ao grupo 2.xxx ou 3.xxx (entradas) concomitantemente à presença do bloco ISSQN com cMunFG preenchido, então a combinação tpNF × CFOP já é inválida e o erro de cMunFG pode ser sintoma de importação incorreta de dados de uma NF-e de entrada convertida erroneamente em saída: revise o CFOP para o grupo 5.xxx ou 6.xxx correspondente à saída/prestação, e recalcule cMunFG a partir do endereço real de prestação do serviço.